Apelação Cível 0844415-32.2017.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0844415-32.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028666/MS (2025/0314939-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERIKA CRISTINA GOMES YARZON ADVOGADOS: LIGIAN LAPAS - MS023846 ERIKA CRISTINA GOMES YARZON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS023847 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 EDUARDO CHALFIN - MS020309A VICTÓRIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE - DF072450 AGRAVADO: DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758 BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 30/6/2025. Concluso ao gabinete em: 9/10/2025. Ação: de rescisão de contrato com restituição de valores pagos c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. e DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ fl. 743) Acórdão: negou provimento aos recursos das partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ABARCADA PELA COISA JULGADA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) – DESGASTE NATURAL DO TEMPO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO) – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR DOS HONORÁRIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR HOMOLOGADO PELO JUIZ – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 742) Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 12, § 1º e § 3º, 14, 18, § 1º, II, 24, 25, 26, § 3º, 51, I, do CDC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que o acórdão é contraditório e viola a legislação consumerista ao reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva, mas exigir que a consumidora “comprove os fatos constitutivos de seu direito” (e-STJ fl. 791), quando o art. 12, § 3º, do CDC impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar excludentes. Afirma que o vício oculto foi reconhecido para afastar a decadência e que o laudo pericial “conclusivo acerca da existência do defeito no veículo” indica deficiência de projeto e necessidade de substituição da bomba hidráulica (e-STJ fls. 790-791, 798). Sustenta que o acórdão “malversou” os arts. 6º, VIII, e 12 do CDC ao não aplicar corretamente a inversão do ônus da prova, e que a negativa de vício oculto por ausência de preexistência exige “prova diabólica”. Defende que não há óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, pois a controvérsia é jurídica à luz das premissas do próprio acórdão, requerendo reforma para julgar procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores e compensação por danos morais. (e-STJ fls. 779-808) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca conteúdo dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 12, § 1º e § 3º, 14, 24, 25, 51, I, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao laudo apontar que, embora houvesse falhas no projeto e fragilidade no câmbio, ambas poderiam ser solucionadas com a troca da bomba hidráulica, serviço que não foi autorizado pela proprietária (e-STJ Fl. 903); além de que não foi minimamente provado que o vício preexistia no momento da compra do automóvel, pois foi adquirido com 64.028 km rodados e o laudo efetuado muito posteriormente com 102.091 km rodados (e-STJ Fls. 904/905), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 753) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Erika Cristina Gomes Yarzon Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Embargado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20332A/MS) Embargado: Discautol Distribuidora Campograndense de Automóveis Ltda Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante, uma vez que as questões suscitadas foram expressamente analisadas e decididas no acórdão recorrido. 3. A oposição dos embargos revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nesta via recursal. 4. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844415-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente ato, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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