Execução de Título Extrajudicial 0801039-53.2023.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801039-53.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB 220674/SP) Processo 0801039-53.2023.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joaquim Severino Vieira Neto - A parte exequente requer o reforço da penhora online, com nova utilização do sistema Sisbajud. O pedido não merece guarida. Isso porque, não há justificativa para nova tentativa de constrição judicial nesta modalidade, na medida em que a parte exequente não alegou ou demonstrou qualquer alteração da situação financeira do devedor desde a última pesquisa - que, frise-se, foi realizada há menos de 03 (três) meses - que possa justificar a reiteração da diligência. Além disso, o exequente desde então não comprovou sequer ter promovido diligências em busca de outros bens da parte executada. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Isto posto, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora eletrônica. Intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Transcorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação de qualquer das partes ou decurso do prazo prescricional, independente de nova determinação judicial.

09/08/2024, 00:00

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