Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
17/11/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2025, 09:29
Expedição de documento (Certidão)
17/11/2025, 09:28
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2025, 09:28
Entrega em carga/vista
17/11/2025, 09:28
Ato ordinatório
17/11/2025, 09:27
Reativação
15/10/2025, 15:51
Reativação
15/10/2025, 15:51
Trânsito em julgado
15/10/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Interessado: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. Não é necessária a menção expressa de todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o debate acerca da matéria. No entanto, de qualquer modo, entendo que o acórdão embargado não violou nenhum dos artigos apontados pelo embargante. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800729-07.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Interessado: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. Não é necessária a menção expressa de todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o debate acerca da matéria. No entanto, de qualquer modo, entendo que o acórdão embargado não violou nenhum dos artigos apontados pelo embargante. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800729-07.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Interessado: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 0800729-07.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Interessado: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800729-07.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
08/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Apelante: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800729-07.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Apelante: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação / Remessa Necessária nº 0800729-07.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim
11/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Apelante: Município de Jardim Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Carla Dayana Oliveira Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800729-07.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim
02/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 08:26
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2025, 08:26
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2025, 08:26
Ato ordinatório
28/03/2025, 14:32
Petição (Contra-razões)
18/03/2025, 10:26
Ato ordinatório
06/03/2025, 09:27
Petição (Contra-razões)
20/02/2025, 14:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Carla Dayana Oliveira -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).
Intimação - ADV: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB 15956/MS) Processo 0800729-07.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:15
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:37
Ato ordinatório
18/02/2025, 13:25
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2025, 13:25
Expedição de documento (Outros documentos)
18/02/2025, 13:25
Entrega em carga/vista
18/02/2025, 13:24
Petição (Apelação)
17/02/2025, 17:11
Ato ordinatório
30/01/2025, 14:49
Petição (Contra-razões)
28/01/2025, 11:10
Ato ordinatório
21/01/2025, 00:54
Ato ordinatório
13/12/2024, 13:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Carla Dayana Oliveira -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Jardim - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).
Intimação - ADV: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB 15956/MS) Processo 0800729-07.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
13/12/2024, 00:00
Publicação
12/12/2024, 20:21
Ato ordinatório
12/12/2024, 07:39
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2024, 17:28
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2024, 17:26
Ato ordinatório
11/12/2024, 17:25
Petição (Apelação)
10/12/2024, 10:25
Ato ordinatório
06/12/2024, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Carla Dayana Oliveira -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Jardim -
Intimação - ADV: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB 15956/MS) Processo 0800729-07.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, confirmando a tutela concedida às f. 73-76, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar aos requeridos, solidariamente, o encaminhamento da autora para realização de cirurgia de que necessita, em hospital da rede pública, arcando com o custeio de todas as despesas necessárias. Sem custas, ante a isenção determinada pelo artigo art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Condeno os requeridos, solidariamente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, por se tratar de proveito econômico inestimável, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Tema 1076 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em consonância com o art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para recurso voluntário, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se.
06/12/2024, 00:00
Publicação
05/12/2024, 20:29
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 17:53
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2024, 17:52
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 17:52
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2024, 17:51
Entrega em carga/vista
04/12/2024, 17:51
Ato ordinatório
04/12/2024, 17:51
Recebimento
04/12/2024, 14:22
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 14:22
Ato ordinatório
04/12/2024, 14:22
Ato ordinatório
11/11/2024, 14:27
Ato ordinatório
11/11/2024, 14:27
Conclusão (para decisão)
28/08/2024, 13:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 11:10
Ato ordinatório
06/08/2024, 13:58
Ato ordinatório
06/08/2024, 10:45
Apensamento
06/08/2024, 10:45
Petição (Petição (outras))
06/08/2024, 09:40
Decurso de Prazo
03/08/2024, 01:50
Ato ordinatório
12/07/2024, 12:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Carla Dayana Oliveira -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Jardim - Intimação da parte do despacho de f. 131.
Intimação - ADV: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB 15956/MS) Processo 0800729-07.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
12/07/2024, 00:00
Publicação
11/07/2024, 20:21
Recebimento
11/07/2024, 15:40
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 15:40
Ato ordinatório
11/07/2024, 07:40
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2024, 08:57
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2024, 08:56
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2024, 08:51
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2024, 08:50
Entrega em carga/vista
10/07/2024, 08:50
Ato ordinatório
10/07/2024, 08:50
Recebimento
09/07/2024, 16:36
Mero expediente
09/07/2024, 16:36
Conclusão (para decisão)
08/07/2024, 16:38
Petição (Replica)
05/07/2024, 10:25
Ato ordinatório
12/06/2024, 12:21
Publicação
11/06/2024, 20:29
Ato ordinatório
11/06/2024, 15:10
Documento (Certidão)
11/06/2024, 15:10
Documento (Mandado)
11/06/2024, 15:10
Petição (Petição (outras))
11/06/2024, 12:40
Ato ordinatório
11/06/2024, 07:42
Ato ordinatório
10/06/2024, 16:19
Petição (Contestação)
07/06/2024, 18:40
Ato ordinatório
07/06/2024, 14:30
Petição (Contestação)
07/06/2024, 11:11
Ato ordinatório
24/05/2024, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2024, 16:57
Ato ordinatório
22/05/2024, 17:58
Documento (Certidão)
21/05/2024, 17:08
Documento (Mandado)
21/05/2024, 17:08
Expedição de documento (Mandado)
14/05/2024, 20:25
Expedição de documento (Mandado)
14/05/2024, 20:25
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 18:36
Ato ordinatório
10/05/2024, 15:54
Recebimento
09/05/2024, 19:00
Antecipação de tutela
09/05/2024, 19:00
Recebimento
06/05/2024, 08:38
Documento (Outros documentos)
06/05/2024, 08:07
Conclusão (para decisão)
30/04/2024, 18:23
Remessa (outros motivos)
30/04/2024, 18:22
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)