Cumprimento de sentença 0801499-12.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801499-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - determino a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Anote-se que a suspensão ocorrerá por uma única vez, e pelo prazo máximo estabelecido no art. 921, §1º, do CPC, caso, claro, já não tenha ocorrido anteriormente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte credora, mantenham-se os autos em arquivo provisório, com retomada da contagem do prazo prescricional. Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis mediante requerimento da parte interessada, atentando-se ao prazo prescricional (Artigo 921, § 3º, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:11

Publicação

15/10/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:40

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:23

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:31

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 18:51

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS) Processo 0801499-12.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evandro Luciano de Oliveira - Exectda: Glaucia Cátia Abrão - Vistos, etc. 1 - do levantamento de valores Tendo em vista que a ordem de constrição de ativos bancários em nome da executada restou parcialmente frutífera, conforme consta das peças sigilosas, bloqueando apenas o valor de R$ 293,36 (duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), e como a executada foi devidamente intimada para fins do art. 854, §2º, do CPC (f. 182-183), no entanto quedou-se silente, conforme certidão de f. 184, com fulcro no § 5º, do referido dispositivo, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para subconta vinculada aos autos. Feito isso, tendo em vista que a procuração de f. 06, outorga poderes especiais à sociedade advocatícia Mendonça & Rocha Advogados S.S, para "receber e dar quitação", defiro o pedido de f. 190-191, para determinar, independente de decurso de prazo, a expedição de alvará para levantamento da quantia transferida para subconta dos autos, na conta corrente de titularidade da referida sociedade, informada à f. 190. 2 - CNIB O exequente requer ainda a indisponibilidade de bens da executada junto ao CNIB (f. 190). Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. No caso em apreço, o processo executivo já tramita por alguns anos, sem satisfação do crédito exequendo. Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 190 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. No mais, intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Em caso de inércia, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Ao revés, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evandro Luciano de Oliveira Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Apelada: Glaucia Cátia Abrão Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO - PROVA DO DEPÓSITO DE DINHEIRO EM FAVOR DA REQUERIDA - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO AUTOR - ARTIGO 373, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO COMO DOAÇÃO - NUMERÁRIO REVERTIDO EM PROVEITO PESSOAL DA DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e pas de nullitésansgrief, os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo. II. Apesar da sentença ter apreciado a ação de cobrança sob a ótica e requisitos da ação monitória, o feito foi amplamente instruído, não havendo prejuízo que justifique a declaração de nulidade da sentença, mormente porque o vício pode ser corrigido nesta instância. III. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. O documento de transferência eletrônica do dinheiro para a conta da demandada é prova suficiente do contrato verbal de mútuo, notadamente diante da confirmação de que o dinheiro foi utilizado para o incremento do patrimônio pessoal da requerida, sem que haja prova de que se tratou de uma doação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801499-12.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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