Cumprimento de sentença 0801499-12.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801499-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS) Processo 0801499-12.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evandro Luciano de Oliveira - Exectda: Glaucia Cátia Abrão - Vistos, etc. 1 - do levantamento de valores Tendo em vista que a ordem de constrição de ativos bancários em nome da executada restou parcialmente frutífera, conforme consta das peças sigilosas, bloqueando apenas o valor de R$ 293,36 (duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), e como a executada foi devidamente intimada para fins do art. 854, §2º, do CPC (f. 182-183), no entanto quedou-se silente, conforme certidão de f. 184, com fulcro no § 5º, do referido dispositivo, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para subconta vinculada aos autos. Feito isso, tendo em vista que a procuração de f. 06, outorga poderes especiais à sociedade advocatícia Mendonça & Rocha Advogados S.S, para "receber e dar quitação", defiro o pedido de f. 190-191, para determinar, independente de decurso de prazo, a expedição de alvará para levantamento da quantia transferida para subconta dos autos, na conta corrente de titularidade da referida sociedade, informada à f. 190. 2 - CNIB O exequente requer ainda a indisponibilidade de bens da executada junto ao CNIB (f. 190). Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. No caso em apreço, o processo executivo já tramita por alguns anos, sem satisfação do crédito exequendo. Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 190 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. No mais, intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Em caso de inércia, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Ao revés, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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