Cumprimento de sentença 0801382-77.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara

Partes do Processo

ANDRESSA VITóRIA DA SILVA MONTEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

Reu

Advogados / Representantes

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA

OAB/MS 25055·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Autor

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB/MS 18999·CPF·Representa: Autor

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA

OAB/MS 25055·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA

OAB/MS 25055·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Autor

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB/MS 18999·CPF·Representa: Autor

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA

OAB/MS 25055·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Réu

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB/MS 18999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:56

Recebimento

25/04/2026, 20:43

Mero expediente

25/04/2026, 20:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:06

Reativação

23/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:13

Definitivo

31/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

29/07/2025, 20:55

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 17:17

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:19

Ato ordinatório

28/07/2025, 10:47

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:56

Todas as movimentações(519)

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:56

Recebimento

25/04/2026, 20:43

Mero expediente

25/04/2026, 20:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:06

Documentos

•07/07/2025, 00:00

Reativação

23/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:13

Definitivo

31/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

29/07/2025, 20:55

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 17:17

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:19

Ato ordinatório

28/07/2025, 10:47

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:56

Recebimento

24/07/2025, 10:30

Mero expediente

24/07/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:43

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:40

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 06:10

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:45

Publicação

07/07/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:12

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:05

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:50

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 14:50

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:50

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:40

Recebimento

27/06/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 16:35

Ato ordinatório

27/06/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

07/06/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:37

Entrega em carga/vista

05/06/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:37

Entrega em carga/vista

23/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 00:46

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:59

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:58

Publicação

14/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte para manifestação no prazo legal, acerca da expedição do(s) alvará(s) de f. 709-710, bem como apresentar prestação de contas nos moldes da decisão de f 692-697

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:41

Ato ordinatório

12/05/2025, 16:19

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:42

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:38

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 17:17

Retificação de Classe Processual

09/05/2025, 17:16

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:28

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:15

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:53

Entrega em carga/vista

08/05/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:55

Recebimento

29/04/2025, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:11

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:27

Apensamento

28/04/2025, 13:27

Documento (Ofício)

22/04/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:11

Entrega em carga/vista

22/04/2025, 14:11

Recebimento

16/04/2025, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:55

Petição (Renúncia de mandato)

08/04/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 07:40

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:13

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:12

Recebimento

20/03/2025, 16:45

Mero expediente

20/03/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:25

Documento (Ofício)

06/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte autora da cota do Municipio juntada as f 569 e seguintes.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:15

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:16

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 14:15

Recebimento

05/02/2025, 17:37

Mero expediente

05/02/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:55

Decurso de Prazo

14/01/2025, 01:21

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte para apresentar prestação de contas em razão do alvará expedido as f. 544.

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 20:21

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:39

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:18

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 06:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte para manifestação no prazo legal, acerca da expedição do(s) alvará(s) de f. 544-545, bem como do despacho de f 531.

18/10/2024, 00:00

Publicação

17/10/2024, 20:26

Ato ordinatório

17/10/2024, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

16/10/2024, 13:29

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:45

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:42

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:39

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:10

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:29

Petição (Contra-razões)

14/10/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:40

Recebimento

09/10/2024, 21:12

Mero expediente

09/10/2024, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 18:08

Entrega em carga/vista

09/10/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:54

Ato ordinatório

07/10/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:52

Ato ordinatório

07/10/2024, 18:45

Ato ordinatório

07/10/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:40

Ato ordinatório

03/10/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:25

Recebimento

02/10/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

01/10/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:56

Recebimento

30/09/2024, 14:54

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Por outro lado, considerando que os orçamentos das fraldas e dieta enteral apresentados às f. 421-423, referem-se a diferentes quantidades, intime-se a parte autora para apresentar 03 orçamentos atualizados referentes à 03 meses de tratamento. Após, retornem-se conclusos na fila de urgentes. Intimem-se as partes desta decisão.

30/09/2024, 00:00

Publicação

27/09/2024, 20:24

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:40

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 18:11

Documento (Ofício)

26/09/2024, 17:43

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:40

Ato ordinatório

24/09/2024, 18:14

Recebimento

24/09/2024, 14:46

Outras Decisões

24/09/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 08:55

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:11

Ato ordinatório

18/09/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:42

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:12

Documento (Certidão)

16/09/2024, 16:36

Documento (Mandado)

16/09/2024, 16:36

Ato ordinatório

13/09/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:40

Recebimento

10/09/2024, 14:12

Mero expediente

10/09/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 00:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Young Jin Gustavo de Almeida (OAB 25055/MS) Processo 0801382-77.2022.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Andressa Vitória da Silva Monteiro - Reqdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte exequente para apresentar a prestação de contas, no prazo de 15 dias. Outrossim, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os requerimento de f. 398 e f. 407, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente e retornem-se conclusos.

02/09/2024, 00:00

Publicação

30/08/2024, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:07

Ato ordinatório

30/08/2024, 07:40

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:42

Entrega em carga/vista

29/08/2024, 17:42

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:41

Recebimento

18/08/2024, 17:27

Mero expediente

18/08/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:41

Decurso de Prazo

26/04/2024, 04:19

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 04:19

Ato ordinatório

24/04/2024, 14:49

Publicação

23/04/2024, 20:27

Ato ordinatório

23/04/2024, 07:41

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:43

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:43

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:40

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:34

Recebimento

17/04/2024, 20:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 20:55

Publicação

16/04/2024, 20:22

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 15:20

Ato ordinatório

16/04/2024, 13:52

Ato ordinatório

16/04/2024, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:09

Entrega em carga/vista

16/04/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:08

Entrega em carga/vista

16/04/2024, 13:08

Ato ordinatório

16/04/2024, 12:58

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 22:25

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:48

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:47

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 17:08

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:47

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:39

Recebimento

15/04/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:59

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:57

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:35

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:55

Ato ordinatório

08/04/2024, 12:51

Recebimento

05/04/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 11:55

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 15:09

Ato ordinatório

22/03/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 00:38

Recebimento

13/03/2024, 06:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:40

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 12:39

Recebimento

11/03/2024, 16:41

Outras Decisões

11/03/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:25

Recebimento

07/03/2024, 06:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:56

Entrega em carga/vista

28/02/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 20:55

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:55

Ato ordinatório

17/01/2024, 12:07

Publicação

16/01/2024, 20:18

Ato ordinatório

16/01/2024, 07:38

Ato ordinatório

15/01/2024, 15:55

Ato ordinatório

15/12/2023, 15:22

Ato ordinatório

15/12/2023, 15:22

Ato ordinatório

15/12/2023, 15:20

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 15:41

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:39

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:29

Recebimento

22/11/2023, 09:27

Mero expediente

22/11/2023, 09:27

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 18:40

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:56

Publicação

16/11/2023, 20:22

Ato ordinatório

15/11/2023, 07:37

Ato ordinatório

14/11/2023, 17:07

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:10

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:10

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:07

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 17:47

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:27

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:12

Recebimento

10/11/2023, 13:28

Mero expediente

10/11/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 17:55

Recebimento

09/11/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 14:25

Entrega em carga/vista

07/11/2023, 14:25

Recebimento

02/11/2023, 15:28

Mero expediente

02/11/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 17:50

Ato ordinatório

30/10/2023, 14:33

Ato ordinatório

30/10/2023, 14:32

Ato ordinatório

30/10/2023, 12:08

Decurso de Prazo

30/10/2023, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 01:32

Publicação

27/10/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:40

Ato ordinatório

27/10/2023, 12:43

Ato ordinatório

27/10/2023, 07:36

Publicação

26/10/2023, 20:16

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:40

Ato ordinatório

26/10/2023, 07:37

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 13:32

Ato ordinatório

20/10/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:45

Entrega em carga/vista

20/10/2023, 12:45

Recebimento

20/10/2023, 09:40

Mero expediente

20/10/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 20:55

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 17:45

Recebimento

17/10/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 17:54

Entrega em carga/vista

10/10/2023, 17:53

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:53

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:52

Ato ordinatório

10/10/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:10

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 00:37

Ato ordinatório

05/10/2023, 13:59

Publicação

04/10/2023, 20:24

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:41

Ato ordinatório

03/10/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 09:40

Ato ordinatório

29/09/2023, 07:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:56

Recebimento

27/09/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:10

Ato ordinatório

26/09/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:12

Entrega em carga/vista

26/09/2023, 12:12

Recebimento

26/09/2023, 10:02

Mero expediente

26/09/2023, 10:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 12:48

Recebimento

22/09/2023, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 15:51

Entrega em carga/vista

12/07/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 18:42

Recebimento

22/06/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:43

Entrega em carga/vista

21/06/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:10

Ato ordinatório

19/06/2023, 13:48

Recebimento

15/06/2023, 09:27

Outras Decisões

15/06/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 20:10

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 06:40

Ato ordinatório

27/03/2023, 15:32

Publicação

24/03/2023, 20:28

Ato ordinatório

24/03/2023, 07:48

Ato ordinatório

23/03/2023, 14:20

Decurso de Prazo

22/03/2023, 01:49

Ato ordinatório

28/02/2023, 12:21

Publicação

27/02/2023, 20:23

Ato ordinatório

27/02/2023, 07:45

Ato ordinatório

24/02/2023, 16:29

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:42

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:42

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:40

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 18:44

Ato ordinatório

23/02/2023, 15:13

Ato ordinatório

23/02/2023, 15:07

Ato ordinatório

23/02/2023, 12:43

Recebimento

17/02/2023, 18:52

Outras Decisões

17/02/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 18:41

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:07

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 17:08

Decurso de Prazo

16/12/2022, 01:28

Ato ordinatório

07/12/2022, 17:00

Publicação

06/12/2022, 20:16

Ato ordinatório

06/12/2022, 07:36

Ato ordinatório

05/12/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 13:25

Decurso de Prazo

26/11/2022, 01:54

Ato ordinatório

18/11/2022, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 16:11

Ato ordinatório

18/11/2022, 16:11

Recebimento

18/11/2022, 14:37

Mero expediente

18/11/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:55

Ato ordinatório

03/11/2022, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 00:40

Publicação

01/11/2022, 20:14

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 12:44

Ato ordinatório

01/11/2022, 07:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 18:40

Ato ordinatório

31/10/2022, 13:04

Publicação

25/10/2022, 20:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 16:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2022, 08:05

Ato ordinatório

25/10/2022, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 17:36

Ato ordinatório

24/10/2022, 17:34

Ato ordinatório

24/10/2022, 17:32

Recebimento

24/10/2022, 14:20

Mero expediente

24/10/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 20:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 12:40

Documento (Ofício)

19/10/2022, 10:43

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 15:41

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:05

Documento (Mandado)

07/10/2022, 12:05

Documento (Certidão)

07/10/2022, 11:55

Documento (Mandado)

07/10/2022, 11:54

Ato ordinatório

07/10/2022, 11:28

Publicação

06/10/2022, 20:44

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 16:25

Ato ordinatório

06/10/2022, 07:35

Ato ordinatório

05/10/2022, 16:26

Ato ordinatório

05/10/2022, 16:25

Ato ordinatório

05/10/2022, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2022, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2022, 18:27

Ato ordinatório

03/10/2022, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2022, 00:57

Publicação

30/09/2022, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 18:31

Ato ordinatório

30/09/2022, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2022, 18:15

Ato ordinatório

30/09/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 14:11

Ato ordinatório

30/09/2022, 07:37

Decurso de Prazo

30/09/2022, 01:28

Publicação

29/09/2022, 20:16

Ato ordinatório

29/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 17:10

Ato ordinatório

28/09/2022, 13:50

Recebimento

27/09/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 18:41

Ato ordinatório

23/09/2022, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 12:56

Ato ordinatório

22/09/2022, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 12:46

Entrega em carga/vista

22/09/2022, 12:45

Publicação

21/09/2022, 20:42

Ato ordinatório

21/09/2022, 07:37

Ato ordinatório

20/09/2022, 17:36

Ato ordinatório

19/09/2022, 18:00

Mero expediente

12/09/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 15:27

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 12:31

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 12:30

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 12:28

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 12:27

Ato ordinatório

09/09/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 20:10

Apensamento

08/09/2022, 19:00

Distribuição (dependência)

08/09/2022, 19:00

Intimação

•14/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00

•02/09/2024, 00:00