Apelação / Remessa Necessária 0803074-29.2022.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0803074-29.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Especial nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Recurso Extraordinário nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recurso Especial nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando que no presente recurso há interesse de incapaz, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Oportunamente, retornem-me para ulterior deliberação. I.C.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:54

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/12/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Embargado: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÕES - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria ou o simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. Uma vez não verificada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, passíveis de serem sanados, os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. O julgador não aplica o direito conforme a vontade das partes ou sobre a ótica dos dispositivos que a elas querem seja tratada, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, demonstrando e justificando, para tanto, os motivos que fundamentam sua decisão, como ocorreu na hipótese. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

02/12/2025, 00:00

Recebimento

15/11/2025, 17:09

Confirmada

15/11/2025, 17:09

Ato ordinatório

15/11/2025, 17:09

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Embargado: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÕES - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria ou o simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. Uma vez não verificada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, passíveis de serem sanados, os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. O julgador não aplica o direito conforme a vontade das partes ou sobre a ótica dos dispositivos que a elas querem seja tratada, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, demonstrando e justificando, para tanto, os motivos que fundamentam sua decisão, como ocorreu na hipótese. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803074-29.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Apelado: Samuel Evaristo da Fonseca dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos Repre. Legal: Sabrina Evaristo da Fonseca dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO I - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DIRECIONAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS E ESCOLHA DO AUTOR PELO JUÍZO ESTADUAL - NO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS TEMAS 106, DO STJ E 1234 PELO STF - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - REMESSA NÃO CONHECIDA E APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando o princípio estabelecido no art. 926, caput, do CPC, que visa prestigiar a integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais, igualmente aplicável aos seus órgãos fracionários, filio-me ao posicionamento da Turma para não conhecer da remessa necessária, haja vista a existência de recurso voluntário. Conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.234, as novas regras de competência para demandas de saúde somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, mantendo-se a competência do juízo originário para os processos em curso. Segundo o tema repetitivo n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234 de repercussão geral, em 16 de setembro de 2024, conforme ata publicada no DJE de 19/09/2024, proferiu o julgamento do tema 1234, fixando os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: "[...] 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise. [...]" Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida que os estudos apresentados pelo NATjus não evidenciam a eficácia do medicamento postulado e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, tampouco que o autor comprovou que utilizou de todas as opções disponíveis no sistema público de saúde. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803074-29.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do relator.

10/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

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