Cumprimento de sentença 0818716-15.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0818716-15.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 16:05

Decurso de Prazo

28/11/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 19:52

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:25

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:29

Publicação

12/11/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, com fundamento nos artigos 370 e 465, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o perito contador Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.691.537/0001-33, cujos dados estão registrados no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em dez (dez) dias, informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Nos termos do artigo 95 do CPC, incumbe à parte que requer a prova pericial o adiantamento dos honorários do perito. No presente caso, considerando que a necessidade da perícia decorre da impugnação apresentada pelo executado, o Requerido deverá arcar com o pagamento inicial da perícia. Todavia, em conformidade com o artigo 95, §3º, do CPC, caso a perícia demonstre que há excesso de execução ou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, poderá ser determinado o reembolso dos honorários periciais pelo exequente ao final do processo. Em situações de complexidade dos cálculos, que ensejem a responsabilidade concorrente de ambas as partes, poderá o juízo determinar a divisão proporcional do custo pericial. O perito deverá, em 5 (cinco) dias após a comprovação do depósito, designar data/horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias para intimação das partes e advogados. O laudo deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data designada para aferição, acompanhado da planilha de cálculos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. São quesitos do juízo: i) Analise os cálculos apresentados pela parte exequente e identifique eventuais valores extrapolados, observando-se os comandos da sentença transitada em julgado; ii) Indique, ao final, o valor exato devido no cumprimento de sentença, devidamente atualizado, nos moldes da condenação imposta ao réu/impugnante; e, iii) Indique eventual valor pago a maior ou valor ainda devido, em caso de divergência entre o valor executado e o valor apurado. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:50

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:44

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, com fundamento nos artigos 370 e 465, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o perito contador Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.691.537/0001-33, cujos dados estão registrados no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em dez (dez) dias, informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Nos termos do artigo 95 do CPC, incumbe à parte que requer a prova pericial o adiantamento dos honorários do perito. No presente caso, considerando que a necessidade da perícia decorre da impugnação apresentada pelo executado, o Requerido deverá arcar com o pagamento inicial da perícia. Todavia, em conformidade com o artigo 95, §3º, do CPC, caso a perícia demonstre que há excesso de execução ou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, poderá ser determinado o reembolso dos honorários periciais pelo exequente ao final do processo. Em situações de complexidade dos cálculos, que ensejem a responsabilidade concorrente de ambas as partes, poderá o juízo determinar a divisão proporcional do custo pericial. O perito deverá, em 5 (cinco) dias após a comprovação do depósito, designar data/horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias para intimação das partes e advogados. O laudo deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data designada para aferição, acompanhado da planilha de cálculos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. São quesitos do juízo: i) Analise os cálculos apresentados pela parte exequente e identifique eventuais valores extrapolados, observando-se os comandos da sentença transitada em julgado; ii) Indique, ao final, o valor exato devido no cumprimento de sentença, devidamente atualizado, nos moldes da condenação imposta ao réu/impugnante; e, iii) Indique eventual valor pago a maior ou valor ainda devido, em caso de divergência entre o valor executado e o valor apurado. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Sergio Luiz do Nascimento Cabrita (OAB 13338/MS), Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0818716-15.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Edinardo Ferreira - Exectda: Serly Palmeira, BB Seguros Brasil Veiculos Cia de Seguros - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A. Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação. A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa. Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução. Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação. Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, o cumprimento de sentença está garantido pelo valor que entende devido, conforme memorial de cálculo apresentado (f. 877-879), além disso, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso. Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação. No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2. Após, conclusos para acertamento dos autos. Às providências e intimações necessárias.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edinardo Ferreira Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Apelada: Serly Palmeira Advogado: Sérgio Luiz do Nascimento Cabrita (OAB: 13338/MS) Apelada: Ana Paula Palmeira Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves (OAB: 15479/MS) Interessado: BB Seguros Brasil Veiculos Cia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE FRANCISCO EDINARDO FERREIRA - DANOS MORAIS - VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO FIXADA PELA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (INCORPORADORA DA BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS) - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - PENSÃO MENSAL ATÉ OS 73 ANOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTADOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO As provas coligidas no curso da instrução processual se revelaram suficientes para conformar a responsabilidade civil das requeridas pelo sinistro que vitimou a pessoa do autor. Devem ser mantidos os montantes arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos quando fixados de forma razoável à extensão dos danos causados à vítima, e em conformidade com a possibilidade financeira do ofensor. O requerente expressamente pleiteou que a pensão mensal seja paga até a data em que ele completar 75 anos de idade, devendo ser esse o termo final da pensão, em observância aos limites da pretensão inicial e ao princípio da congruência. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818716-15.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FRANCISCO EDINARDO FERREIRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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