Procedimento Comum Cível 0800476-89.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800476-89.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osmair Alves Garcia - Intimação - ADV: Karina Ribeiro Reghin (OAB 19832/MS) Processo 0800476-89.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não prenche os requisitos legais. Osmair Alves Garcia, qualificado, ingresa com ação de Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos em face de Pereira e Santos Comércio de Moveis Ltda, também já qualificado, onde alega, em síntese, que é consumidor e que realizou a compra de uma lavadora de alta presão junto à requerida sendo constatado posteriormente que esta apresentava defeito. Sustentou que tentou solucionar a lide de todas as maneiras, de forma frustrada, razão pela qual pugna pela condenação da requerida à restiuição da quantia paga pelo produto defeituoso bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a tutela de urgência consistente em compelir a requerida à restiuição imediata da quantia paga. É o relatório. Decido. O art. 30, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 30. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. § 1º Para a concesão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejusória idônea para resarcir os danos que a outra parte posa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hiposuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justifcação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de ireversibildade dos efeitos da decisão." [.]" Verifica-se no presente caso que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrosim, ausente perigo de dano, posto que ausente a urgência alegada pela parte autora, não sendo o produto adquirido caracterizado como esencial termos do art. 18, §3º do CDC. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Designe-se audiência de concilação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 34 do CPC). Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 34, §3º do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando corerá da data do protocolo (art. 35 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 34 do CPC). Tratando-se de proceso eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pesoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 34, § 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 34, § 9º, do CPC). Decorido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do proceso. Modelo 379710 - Endereço: Rua Floriano Peixoto, 1.01, Centro - CEP 7970-00, Fone: (67) 345-121, Anaurilândia-MS - E-mail: [email protected] Às providências. Intime-se.

19/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Reativação

Custas

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(104)