Procedimento Comum Cível 0802631-24.2022.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802631-24.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edna Floriano dos Santos - Réu: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direito S.a., Gilberto Massaru Kudo - Me, Siasolar Eireli, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. - Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ) Processo 0802631-24.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para: a) declarar rescindido o contrato (f. 20-24) de aquisição de bens e serviços entre a autora e as requeridas Siasolar Eireli e GMK Energia Solar Ltda,; b) por consequência, declarar rescindido, também, o contrato de financiamento (f. 25-34) entre a autora e as requerida BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A e Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda.; c) condenar as requeridas, já qualificadas, de forma solidária, à restituição da totalidade dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do pagamento indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e, ainda, também de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, condeno também as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

20/02/2025, 00:00

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