Procedimento Comum Cível 0804416-65.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804416-65.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AGNALDO DA SILVA VITORINO VITORINO - Decisão f. 135: Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 27673A/MS) Processo 0804416-65.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Altere-se o polo ativo da presente ação, conforme f. 97. Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de depósito nos autos de valor inferior ao contratado como forma de afastar a mora. Explico. O pedido de consignação tem por base o pedido revisional dos encargos contratados. Porém, em repetitivo, o STJ já consolidou que os juros remuneratórios só são abusivos se excederem e em muito a taxa média de mercado (foi defendido no STJ que seria abusivo se excedesse uma vez e meia a taxa). Em suma, não visualizo probabilidade de êxito da pretensão revisional, pelo menos não em relação a todos os pedidos. Logo, sendo a revisional a razão de ser da pretensão de tutela de urgência para consignação, não há como esta ser deferida. Ademais, no dias atuais, com amplo acesso a informação, a parte autora sabia muito bem do que estava contratando. Finalmente, caso ao final a parte autora tenha alguma razão, mínima que seja, isso poderá implicar em ressarcimento, já que a parte requerida possui solidez financeira ou poderá implicar em simples abatimento do saldo devedor. Ainda, o contrato, até sua revisão, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, até em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Qualquer depósito nos autos em valor inferior ao contratado é mais prejudicial à parte autora do que a parte requerida, pois, caso ao final se constate que o valor depositado é inferior ao devido, mesmo com a revisão mínima que se vê como possível, a parte autora estará em mora desde o início com todos os encargos moratórios incidindo, gerando uma dívida muito maior do que se pagar em dia o que se obrigou livremente ao contratar. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

18/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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