Procedimento Comum Cível 0805450-75.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805450-75.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Oscarlina Maria Jacinto - Réu: 54.897.580 Pedro Gabriel Batista Torres, Banco Daycoval S/A, Banco Agibank S/A, Banco do Brasil S/A, Cc Assessoria Financeira Ltda, Itaú Unibanco S.A. - Intimação da r. decisão de fls. 98/101: "(...)Do exposto, partindo-se da presunção de veracidade das alegações à exordial, Intimação - ADV: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS (OAB 18185/MS) Processo 0805450-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido da tutela de urgência a fim de suspender as cobranças referentes aos contratos discutidos nestes autos, bem como que os Requeridos se abstenham de promover qualquer cobrança em desfavor da Requerente. Notifique-se, com urgência, os Requeridos, e oficie-se o INSS acerca desta decisão. Expeça-se o necessário. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int." E certidão de designação da audiência de Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 07/08/2024 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC de Três Lagoas/MS e informação de acesso as salas virtuais fls. 110.

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de fls. 1025: "Quanto as alegações de fls.1017/1012, manifestem-se os Requeridos Itaú Unibanco S/A e Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para decisão. Int."

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