Procedimento Comum Cível 0808104-69.2023.8.12.0021 - TJMS

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:37

Definitivo

30/05/2025, 04:10

Publicação

26/05/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Ciência à parte autora da manifestação do BANCO BRADESCO S.A., com a juntada de documento - fls. 418/419. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:47

Publicação

22/05/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:55

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

21/05/2025, 03:20

Recebimento

20/05/2025, 17:22

Mero expediente

20/05/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:49

Reativação

20/05/2025, 15:50

Reativação

20/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Heraldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO -ACORDO HOMOLOGADO FIRMADO ENTRE A AUTORA E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTENSÃO AOS DEMAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumerista, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 25) prevê a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. Havendo acordo celebrado entre a parte autora e um dos requeridos, devidamente homologado pelo Juízo a quo na sentença, aplica-se a previsão contida no artigo 844, § 3º, do CC, aproveitando a transação para extinguir a dívida em relação ao codevedor solidário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808104-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Heraldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808104-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Heraldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808104-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:39

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 14:39

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

14/04/2025, 04:03

Petição (Contra-razões)

10/04/2025, 10:45

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:17

Publicação

21/03/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intimação da parte requerida da sentença de fls. 373-375, bem como para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 379-384. Intimação - ADV: Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:30

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:41

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 379/384. Intimação - ADV: Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:35

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:47

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:05

Petição (Apelação)

18/02/2025, 09:54

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Sentença de fls. 373/375. "(...) Sendo assim, o acordo celebrado entre a parte autora e um dos devedores solidários (Bradesco) se estende à co-devedora (Binclub), o que consequentemente acarreta na extinção da obrigação. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC. P. R. I. Com o trânsito, arquivem-se."

28/01/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 20:34

Ato ordinatório

27/01/2025, 07:45

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:51

Recebimento

23/01/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 18:29

Ato ordinatório

23/01/2025, 18:29

Ato ordinatório

26/11/2024, 00:22

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 13:13

Ato ordinatório

30/10/2024, 18:27

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 16:26

Ato ordinatório

30/10/2024, 15:42

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:49

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:49

Ato ordinatório

30/10/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Despacho de fls. 368/369. "Vistos, etc. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de f. 365/366. Sendo constatado saldo na subconta, em razão de depósito em duplicidade, levante-se os valores em favor da parte depositante. Intimem-se"

30/10/2024, 00:00

Publicação

29/10/2024, 20:58

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:55

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:13

Recebimento

28/10/2024, 19:54

Mero expediente

28/10/2024, 19:54

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 12:36

Ato ordinatório

25/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 14:59

Cálculo de Liquidação

25/10/2024, 14:58

Ato ordinatório

25/10/2024, 14:58

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:10

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:44

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:44

Ato ordinatório

18/10/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para informar dados bancários em 05 dias. Fica também intimada a parte já baixada Banco Bradesco acerca do extrato da subconta f. 344, consta aparente pagamento em duplicidade, para requerer o que for pertinente em 05 dias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicação

17/10/2024, 21:02

Ato ordinatório

17/10/2024, 08:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:44

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:43

Ato ordinatório

16/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Despacho de fls. 341. "Vistos etc. Levante-se o valor depositado, conforme decisão anterior. Após, nova conclusão. Intimem-se." Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicação

15/10/2024, 21:02

Ato ordinatório

15/10/2024, 07:57

Ato ordinatório

15/10/2024, 03:38

Recebimento

14/10/2024, 15:26

Mero expediente

14/10/2024, 15:26

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:52

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:00

Decurso de Prazo

04/10/2024, 08:58

Publicação

25/09/2024, 20:55

Ato ordinatório

25/09/2024, 07:55

Recebimento

24/09/2024, 13:50

Sem descrição

24/09/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 11:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Considerando a Portaria Nupemec n. 11/2024 do Mutirão Bradesco, (publicada no DJ n.5485 de 13/09/24), intima-se as partes de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Art.125, IV, CPC Data: 24/09/2024 Hora 11:30 Local: Sala Mutirão Cível - f. 328. Certidão f. 329: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 20:51

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:09

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 15:23

Ato ordinatório

11/09/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Heraldo Antônio da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Decisão de fls. 325. "Vistos etc. Anote-se (fl. 312). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de descontos em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0808104-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 21:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

06/09/2024, 10:32

Recebimento

06/09/2024, 07:30

Outras Decisões

06/09/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:52

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 08:31

Decurso de Prazo

23/06/2024, 06:56

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2024, 11:30

Ato ordinatório

28/05/2024, 12:51

Expedição de documento (Carta)

28/05/2024, 12:51

Ato ordinatório

28/05/2024, 04:25

Publicação

27/05/2024, 20:52

Ato ordinatório

27/05/2024, 07:51

Ato ordinatório

27/05/2024, 04:08

Ato ordinatório

27/05/2024, 04:07

Recebimento

24/05/2024, 18:53

Outras Decisões

24/05/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 16:41

Ato ordinatório

01/04/2024, 14:24

Petição (Replica)

28/03/2024, 15:51

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:41

Publicação

08/03/2024, 20:51

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:51

Ato ordinatório

08/03/2024, 06:37

Decurso de Prazo

08/03/2024, 06:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:20

Ato ordinatório

15/02/2024, 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:05

Publicação

07/02/2024, 20:40

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:46

Ato ordinatório

06/02/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:38

Ato ordinatório

05/02/2024, 17:37

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:39

Petição (Contestação)

08/12/2023, 11:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2023, 09:29

Ato ordinatório

04/12/2023, 17:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2023, 08:36

Publicação

23/11/2023, 20:41

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2023, 07:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2023, 07:09

Ato ordinatório

22/11/2023, 18:06

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 18:05

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 18:05

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:48

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:16

Ato ordinatório

22/11/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 13:52

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:05

Ato ordinatório

22/11/2023, 05:11

Recebimento

21/11/2023, 13:07

Mero expediente

21/11/2023, 13:07

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 20:45

Ato ordinatório

20/11/2023, 20:45

Distribuição (sorteio)

06/11/2023, 17:05

—

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(171)