Apelação Cível 0806946-47.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806946-47.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luís Fernando Florentino Nascimento dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Ritiele Jaqueline Florentino Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PELO MÉTODO ABA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é devida a condenação dos Entes Públicos ao fornecimento do tratamento pelo Método ABA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Asaúdeé direito de todos e dever doEstado(União, Estados Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Tendo em vista a expressa identificação, pelo médico, do método ABA como adequado ao tratamento do requerente, e existindo evidências científicas de seus benefícios, cabe ao Estado e ao Município o fornecimento, ainda que através de profissional particular, caso não exista o método no âmbito das instituições vinculadas ao Poder Público de Saúde. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806946-47.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência quanto ao retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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