Cumprimento de sentença 0807682-31.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807682-31.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Conforme f. 449-451, a parte devedora propôs o cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o depósito dos valores que entende devidos. Entretanto, não houve concordância da parte credora com os valores depositados (f. 466-468). Destaco ainda que apuração do débito depende de simples cálculos aritméticos, não se fazendo necessária eventual liquidação, visto que nem a sentença e tampouco o acórdão condicionaram o cumprimento de sentença à prévia fase de liquidação. Desta forma, faz-se necessário o início do procedimento de cumprimento de sentença do valor remanescente do débito. Efetue o cadastro do cumprimento de sentença de f. 466-468 e intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:29

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:04

Publicação

05/02/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias acerca da petição e documentos de fs. 466/471.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:48

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:06

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:06

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:04

Publicação

08/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cadastre-se o cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte requerida, por meio da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias acerca da petição e documentos de fs. 449/454. Intimem-se.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:13

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 17:13

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gilson de Souza Dias (Espólio) Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Inventariante: Rolemberg de Sousa Bonfim Advogado: Fábio Henrique Vianêz de Souza (OAB: 30142/MS) Apelado: Vando Gomes DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelada: Ivete de Lima Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E RECONVENÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A CITAÇÃO - ART. 405, CC - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002/STJ - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - ADOÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a insuficiência de recursos, consoante o art. 98, CPC. Reconhecida a culpa do vendedor pela rescisão contratual, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, afastada a retenção ou a taxa de fruição, por ausência de posse injusta ou inadimplemento do comprador. Nos casos em que a resolução do contrato decorre de inadimplemento do vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, não se aplicando o Tema 1002/STJ. A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração inequívoca de má-fé do credor, o que não se verificou na espécie, impondo-se o afastamento da condenação à devolução em dobro. Recurso parcialmente provido, para excluir a sanção do art. 940 do CC, mantendo-se, no mais, a sentença, com sucumbência recíproca também na reconvenção, com adoção do valor da causa como base de cálculo do percentual (10%) dado o valor inexpressivo da condenação na referida reconvenção. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807682-31.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias acerca da petição e documentos de fs. 466/471.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cadastre-se o cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte requerida, por meio da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias acerca da petição e documentos de fs. 449/454. Intimem-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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