Procedimento Comum Cível 0807415-25.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807415-25.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Bianca Carvalho Roriz de Souza Vallim Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) Apelada: Pamela Carvalho Roriz de Souza Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) Apelado: Ricardo Roriz de Souza Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) Apelado: Ricardo Roriz de Souza Filho Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA SEGURADA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que atua como estipulante em contrato de seguro prestamista e intermediária na sua contratação, figurando como beneficiária da indenização, integra a cadeia de fornecimento de serviços. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé, que conferem ao consumidor a legítima expectativa de que o contrato é garantido pela instituição com a qual celebrou o financiamento. Responsabilidade solidária configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não podendo se eximir da obrigação de indenizar. 3. Comprovado o sinistro (morte) e sendo indevida a negativa de cobertura, impõe-se a obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento na data do óbito, nos limites da apólice. Correta a condenação do banco à restituição, de forma simples, das parcelas do financiamento pagas pelos sucessores após o falecimento da contratante, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807415-25.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Roriz de Souza Filho, Ricardo Roriz de Souza, Pamela Carvalho Roriz de Souza, Bianca Carvalho Roriz de Souza Vallim - Réu: Banco RCI Brasil S.A., Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A - Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB 18059/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS) Processo 0807415-25.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a seguradora requerida ao pagamento do saldo devedor do financiamento do veículo objeto dos autos, apurado a partir do falecimento da segurada, observado o limite máximo de garantia, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 104/105. Condeno, ainda, o banco requerido na devolução dos valores pagos pelo requerente Ricardo Roriz de Souza após a data do óbito (15/04/2022 - fl. 23), de forma simples, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M a partir da data de cada pagamento, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a partir da citação. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 40% (quarenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 60% (sessenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Ato ordinatório

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