Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS)
Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Bianca Carvalho Roriz de Souza Vallim Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) Apelada: Pamela Carvalho Roriz de Souza Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS)
Apelado: Ricardo Roriz de Souza Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS)
Apelado: Ricardo Roriz de Souza Filho Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 7060E/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA SEGURADA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que atua como estipulante em contrato de seguro prestamista e intermediária na sua contratação, figurando como beneficiária da indenização, integra a cadeia de fornecimento de serviços. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé, que conferem ao consumidor a legítima expectativa de que o contrato é garantido pela instituição com a qual celebrou o financiamento. Responsabilidade solidária configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não podendo se eximir da obrigação de indenizar. 3. Comprovado o sinistro (morte) e sendo indevida a negativa de cobertura, impõe-se a obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento na data do óbito, nos limites da apólice. Correta a condenação do banco à restituição, de forma simples, das parcelas do financiamento pagas pelos sucessores após o falecimento da contratante, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0807415-25.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.