Apelação Cível 0809490-37.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809490-37.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0809490-37.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena da Silva Santos - Exectdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimação da r. sentença de fls. 438: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 429/431). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 437). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 437. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0809490-37.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena da Silva Santos - Exectdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 429 e documentos que a acompanham.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0809490-37.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena da Silva Santos - Exectdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:37

Definitivo

27/11/2024, 15:37

Trânsito em julgado

27/11/2024, 09:02

Ato ordinatório

22/11/2024, 21:33

Ato ordinatório

19/11/2024, 04:18

Ato ordinatório

30/10/2024, 22:06

Expedida/certificada

30/10/2024, 14:19

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:19

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

30/10/2024, 14:17

Ato ordinatório

30/10/2024, 03:25

Publicação

30/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Apelante: Maria Helena da Silva Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Apelada: Maria Helena da Silva Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível auferir pela existência de regular relação jurídica (contrato) entre as partes, porquanto, diante de possível fraude, a ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar que houve a contratação do serviço pela autora. O valor ínfimo dos descontos mensais (R$ 45,00) e por apenas 3 meses não enseja danos morais passíveis de reparação, já que o nome da autora não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência. Atento aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor dos honorários deve ser fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, CPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809490-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Apelante: Maria Helena da Silva Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Apelada: Maria Helena da Silva Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível auferir pela existência de regular relação jurídica (contrato) entre as partes, porquanto, diante de possível fraude, a ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar que houve a contratação do serviço pela autora. O valor ínfimo dos descontos mensais (R$ 45,00) e por apenas 3 meses não enseja danos morais passíveis de reparação, já que o nome da autora não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência. Atento aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor dos honorários deve ser fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, CPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809490-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

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Definitivo

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