Cumprimento de sentença 0810210-67.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810210-67.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 206/216, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a parte requerida à restituir ao autor os valores das parcelas por este adimplidos, no total de R$ 31.342,18 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), conforme extrato de pagamentos acostado às fls.109/111, os quais deverão ser atualizados pelo IPCA a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da resolução do contrato, ou seja, 09/12/2024, devendo, contudo, ser deduzida de tal quantia, em favor da ré, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a título de pena convencional, nos termos dos fundamentos supra; R$ 2.585,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) a título de comissão de corretagem, devendo ser atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da resolução do contrato, ou seja, 09/12/2024 (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos); e R$ 6.337,70 ( seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de IPTU (fls. 109/111), devendo ser atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da resolução do contrato, ou seja, 09/12/2024 (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos).Procedidas as deduções retro, o saldo remanescente em favor de qualquer das partes litigantes, poderá ser objeto de oportuno cumprimento de sentença, se assim for necessário. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% do equivalente desse valor, e a parte ré com os 60% remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, atendidas as cautelas de praxe, arquivem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleber Fernando Barboza Bernardino - Réu: Rodobens Administraçao de Ativos Imobiliarios Ltda - Assim, pelo exposto, Intimação - ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 0810210-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, a fim de determinar a exclusão/suspensão do nome do autor no SERASA/SCPC, bem como se abster a parte requerida de efetuar cobranças relativas aos débitos decorrentes do contrato objeto da lide (fls. 20/41), até ulterior deliberação deste juízo. Expeçam-se os respectivos ofícios. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Sendo a parte autora assistida pela DPE, esta deverá ser intimada pela serventia. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do CPC, com as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2025, 00:00

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