Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-17.2015.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-17.2015.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Cessão de Direitos Crédito Principal Nos termos do art. 286 do CC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a cessão de crédito entabulada entre Miguel Arcanjo dos Santos e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, conforme documentos acostados aos autos às f. 279/305. Não é necessário que o devedor (cedido) concorde ou participe da cessão de crédito para sua validade, porém, para que tenha eficácia, é imprescindível a notificação do devedor, a teor do art. 290 do CC. Diante disso, notifique-se o INSS acerca da cessão de crédito de f. 279/305. Feito isso, oficie-se ao Presidente do TRF da 3ª Região, comunicando da cessão de crédito, bem como, para que realize a anotação dos registros, acrescentando o nome dos novos credores do Precatório de n. 0206113-06.2024.4.03.9900, resguardando o direto dos cessionários de pleitear a expedição de alvará em nome próprio, conforme solicitado às f. 275/278. 2. Cessão de Direitos Crédito de Honorários Contratuais No que se refere à cessão de crédito relativa aos honorários contratuais, requerida às f. 443/444, os quais são objeto de destaque do crédito principal, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a cessão de crédito firmada entre ALESSANDRO NARDONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e IGOR VILELA PEREIRA, com fundamento no art. 286 do Código Civil, conforme os documentos juntados às f. 446/448. Não é necessário que o devedor (cedido) concorde ou participe da cessão de crédito para sua validade, porém, para que tenha eficácia, é imprescindível a notificação do devedor, a teor do art. 290 do CC. Diante disso, notifique-se o INSS acerca da cessão de crédito de f. 446/448. Feito isso, oficie-se ao Presidente do TRF da 3ª Região, comunicando da cessão de crédito, bem como, para que realize a anotação dos registros, acrescentando o nome dos novos credores do Precatório de n. 0206113-06.2024.4.03.9900, resguardando o direto dos cessionários de pleitear a expedição de alvará em nome próprio, conforme solicitado às f. 443/444. 3. Honorários Advocatícios de Sucumbência Não houve cessão de crédito em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, aliás, já foram pagos (f. 441). Portanto, determino a imediata expedição de alvará deste valor em favor do beneficiário Alessandro Nardoni Sociedade Individual de Advocacia, conforme postulado à f. 442 e justificadamente reiterado às f. 451 e f. 457. Feito isso, aguarde-se, em cartório, o pagamento do precatório e, uma vez realizado, expeçam-se os alvarás aos beneficiários; em seguida, encaminhem-se os autos conclusos para sentença (extinção). Às providências. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(264)