Cumprimento de sentença 0800471-17.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800471-17.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Edna Cristina da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM - PREJUDICADA - TAXA DE RETENÇÃO - MANTIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AFASTADA - IPTU - TERMO FINAL ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. A apelante requer a aplicação da prescrição trienal para a cobrança da comissão de corretagem, referente à retenção de 5% sobre o valor total da venda. Conforme decidido pelo magistrado singular, ocorreu a prescrição trienal para a devolução do valor a título de comissão de corretagem, pois os contratos foram celebrados em 2017 e a presente ação somente foi distribuída em 2022, conforme Tema 938, do Superior Tribunal de Justiça; assim resta prejudicada a preliminar. Contrato de compra e venda celebrado em 2017, com aditivo firmado em 2020, envolvendo imóvel loteado. Aplicação da Súmula 543 do STJ: devolução das parcelas pagas pelo comprador, com retenção proporcional (20%) devido à culpa do adquirente no desfazimento do contrato. Respeitado o percentual pactuado pelas partes, que não ultrapassa o limite de 25% reconhecido pela jurisprudência do STJ. Embora o aditivo contratual tenha sido celebrado após a vigência da referida lei, a retenção de 25% não se aplica automaticamente. A jurisprudência do STJ prevê análise casuística para evitar desproporcionalidade, admitindo retenções entre 10% e 25% com base no montante pago. Mantida a retenção de 20%, conforme fixado na sentença, em harmonia com precedentes do STJ. Inviabilidade de cobrança de taxa de fruição em terrenos não edificados, dada a ausência de proveito econômico pelo comprador. Precedentes do STJ confirmam que, nessa hipótese, não é cabível indenização. Fixação do termo final para pagamento do IPTU até o inadimplemento de três parcelas (maio de 2021), conforme estabelecido na sentença. Pleito recursal para ampliação até o trânsito em julgado ou declaração de rescisão contratual foi rejeitado, mantendo-se os critérios de responsabilidade proporcional. Considerando que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença. Quanto ao prequestionamento, basta que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência, despicienda a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos citados pela parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800471-17.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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