Cumprimento de sentença 0800471-17.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800471-17.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Edna Cristina da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM - PREJUDICADA - TAXA DE RETENÇÃO - MANTIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AFASTADA - IPTU - TERMO FINAL ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. A apelante requer a aplicação da prescrição trienal para a cobrança da comissão de corretagem, referente à retenção de 5% sobre o valor total da venda. Conforme decidido pelo magistrado singular, ocorreu a prescrição trienal para a devolução do valor a título de comissão de corretagem, pois os contratos foram celebrados em 2017 e a presente ação somente foi distribuída em 2022, conforme Tema 938, do Superior Tribunal de Justiça; assim resta prejudicada a preliminar. Contrato de compra e venda celebrado em 2017, com aditivo firmado em 2020, envolvendo imóvel loteado. Aplicação da Súmula 543 do STJ: devolução das parcelas pagas pelo comprador, com retenção proporcional (20%) devido à culpa do adquirente no desfazimento do contrato. Respeitado o percentual pactuado pelas partes, que não ultrapassa o limite de 25% reconhecido pela jurisprudência do STJ. Embora o aditivo contratual tenha sido celebrado após a vigência da referida lei, a retenção de 25% não se aplica automaticamente. A jurisprudência do STJ prevê análise casuística para evitar desproporcionalidade, admitindo retenções entre 10% e 25% com base no montante pago. Mantida a retenção de 20%, conforme fixado na sentença, em harmonia com precedentes do STJ. Inviabilidade de cobrança de taxa de fruição em terrenos não edificados, dada a ausência de proveito econômico pelo comprador. Precedentes do STJ confirmam que, nessa hipótese, não é cabível indenização. Fixação do termo final para pagamento do IPTU até o inadimplemento de três parcelas (maio de 2021), conforme estabelecido na sentença. Pleito recursal para ampliação até o trânsito em julgado ou declaração de rescisão contratual foi rejeitado, mantendo-se os critérios de responsabilidade proporcional. Considerando que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença. Quanto ao prequestionamento, basta que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência, despicienda a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos citados pela parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800471-17.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

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