Procedimento Comum Cível 0801900-45.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

CLAUDIO WINCKLER SILVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KLEBER ROGÉRIO FURTADO COELHO

OAB/MS 17471·CPF·Representa: Autor

ADRIELLY MARTINS RODOVALHO

OAB/MS 22782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 17:28

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:15

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

12/11/2025, 09:23

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 04:52

Publicação

22/09/2025, 06:38

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 18:46

Todas as movimentações(183)

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 17:28

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:15

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:55

Documentos

•19/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

12/11/2025, 09:23

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 04:52

Publicação

22/09/2025, 06:38

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:11

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:17

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:06

Expedição de documento (Carta)

29/07/2025, 15:52

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:01

Publicação

19/06/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Winckler Silveira - 1) Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0801900-45.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o médico perito para ficar ciente de que a presente ação se trata de pedido de aposentadoria para pessoa com deficiência, com regulamentação própria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, sendo que, inclusive, a perícia médica judicial é regulamentada por diretrizes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1 de 27/01/2014, cujos requisitos são diversos daqueles considerados para simples aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, o médico perito deverá apresentar complementação do laudo pericial, a fim de atender o solicitado nas impugnaçãos apresentadas pelas partes (fls. 656-665 e fls. 666-670), devendo esclarecer a data inicial da DEFICIÊNCIA (CID H353) que enquadra o autor como PCD, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, uma vez que a data de início da doença (DID) fixada no laudo de fls. 642-651 refere-se à data de início da DOENÇA CID C10 (câncer de orofaringe metastático). Ainda, deverá o perito determinar o grau de deficiência do autor, nos termos da referida Portaria. 1.1) O perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo INSS a fls. 658-665. 1.2) A complementação do laudo pericial deverá ser juntada aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2) Com a juntada da complementação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:24

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:13

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:12

Recebimento

13/06/2025, 17:20

Mero expediente

13/06/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:25

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:26

Publicação

30/04/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Winckler Silveira - Intima-se a parte autora acerca do laudo pericial de fls. 642/651. Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0801900-45.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:26

Documento (Mandado)

25/03/2025, 18:27

Documento (Certidão)

25/03/2025, 18:27

Ato ordinatório

19/03/2025, 19:09

Recebimento

27/02/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:41

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Winckler Silveira - Intimação da parte autora acerca da perícia designada para o dia 25/02/2025 às 13h40min, em conformidade com ofício de f. 623/624. Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0801900-45.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:58

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:55

Documento (Ofício)

27/01/2025, 17:14

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

22/01/2025, 17:19

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:49

Expedição de documento (Carta)

16/12/2024, 17:03

Ato ordinatório

12/12/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Winckler Silveira - Assim, verifico que o indeferimento do pedido formulado pelo autor a fls. 612-613 é medida que se impõe. 2) Em atenção à solicitação contida no ofício n. 660/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU e em observância da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01 de 15/12/2015 determino: A imediata realização de perícia médica. Nomeio como perito o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso ([email protected]) com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, o qual já aceitou o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJFRES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá realizar a perícia em seu consultório, arcando com as despesas de utilização de seu espaço e emprego de exames diagnósticos. A perícia deverá ser realizada no forum desta comarca, de acordo com as datas e horários disponibilizados pelos profissionais, devendo a serventia providenciar o agendamento. Determino também a realização de perícia social, conforme observado pelo acórdão de fls. 588-597. Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0801900-45.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 21:10

Ato ordinatório

09/12/2024, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 12:56

Ato ordinatório

06/12/2024, 12:54

Ato ordinatório

06/12/2024, 12:53

Outras Decisões

21/11/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

17/10/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Winckler Silveira - Intimação da parte acerca do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região. Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0801900-45.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicação

16/10/2024, 21:35

Ato ordinatório

16/10/2024, 08:13

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:19

Trânsito em julgado

15/10/2024, 18:19

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:18

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2024, 18:18

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:18

Documento (Ofício)

15/10/2024, 18:18

Reativação

15/10/2024, 18:13

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 17:45

Ato ordinatório

18/03/2023, 11:27

Petição (Contra-razões)

17/03/2023, 19:25

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:10

Publicação

23/02/2023, 21:41

Ato ordinatório

20/02/2023, 08:19

Ato ordinatório

17/02/2023, 18:28

Petição (Apelação)

16/02/2023, 20:10

Ato ordinatório

25/01/2023, 16:31

Remessa (outros motivos)

25/01/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 01:10

Documento (Ofício)

19/01/2023, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:05

Ato ordinatório

10/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:02

Ato ordinatório

10/01/2023, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2023, 16:05

Remessa (outros motivos)

10/01/2023, 11:28

Ato ordinatório

10/01/2023, 11:14

Ato ordinatório

16/12/2022, 09:50

Publicação

15/12/2022, 21:14

Ato ordinatório

15/12/2022, 08:29

Ato ordinatório

14/12/2022, 18:05

Ato ordinatório

14/12/2022, 18:04

Recebimento

11/12/2022, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2022, 08:58

Ato ordinatório

11/12/2022, 08:58

Procedência

07/12/2022, 16:12

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 13:17

Decurso de Prazo

06/07/2022, 13:16

Ato ordinatório

22/06/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 09:40

Publicação

15/02/2022, 21:06

Ato ordinatório

15/02/2022, 07:54

Ato ordinatório

14/02/2022, 11:01

Outras Decisões

13/02/2022, 13:15

Ato ordinatório

25/10/2021, 02:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 08:01

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 14:45

Petição (Replica)

18/08/2021, 19:25

Publicação

29/07/2021, 21:02

Ato ordinatório

29/07/2021, 07:52

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:09

Petição (Contestação)

28/07/2021, 12:40

Ato ordinatório

28/07/2021, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2021, 00:58

Ato ordinatório

20/07/2021, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 13:26

Publicação

16/07/2021, 20:54

Ato ordinatório

16/07/2021, 07:48

Publicação

15/07/2021, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 19:38

Expedição de documento (Carta)

15/07/2021, 18:22

Remessa (outros motivos)

15/07/2021, 16:37

Ato ordinatório

15/07/2021, 16:35

Ato ordinatório

15/07/2021, 16:33

Ato ordinatório

15/07/2021, 16:32

Ato ordinatório

15/07/2021, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 13:16

Ato ordinatório

14/07/2021, 13:16

Ato ordinatório

14/07/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 14:58

Ato ordinatório

16/06/2021, 18:01

Ato ordinatório

16/06/2021, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 17:55

Ato ordinatório

21/05/2021, 01:03

Ato ordinatório

10/05/2021, 06:15

Ato ordinatório

14/04/2021, 17:43

Ato ordinatório

26/01/2021, 17:58

Documento (Outros documentos)

26/01/2021, 17:18

Ato ordinatório

25/01/2021, 15:23

Ato ordinatório

21/01/2021, 18:05

Publicação

20/01/2021, 02:41

Ato ordinatório

19/01/2021, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 12:52

Ato ordinatório

18/01/2021, 12:36

Ato ordinatório

18/01/2021, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 12:25

Publicação

19/12/2020, 00:18

Publicação

19/12/2020, 00:18

Ato ordinatório

18/12/2020, 09:04

Ato ordinatório

17/12/2020, 16:34

Ato ordinatório

17/12/2020, 16:33

Documento (Ofício)

17/12/2020, 16:31

Ato ordinatório

17/12/2020, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2020, 16:21

Recebimento

17/12/2020, 13:29

Liminar

17/12/2020, 13:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 13:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 11:11

Ato ordinatório

16/12/2020, 07:47

Ato ordinatório

16/12/2020, 07:46

Remessa (outros motivos)

16/12/2020, 05:03

Distribuição (sorteio)

16/12/2020, 05:01

Intimação

•30/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00