Cumprimento de sentença 0809030-28.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809030-28.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Defiro o incluso petitório (p. 1478-1479), e conforme o §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, determino seja efetivada, mediante termo nos autos, a penhora do imóvel de matrícula 111.527 do 2º CRI (p. 1480-1483), observando-se o valor atualizado do débito. 2. Realizada a constrição, avalie-se o bem penhorado, por meio de oficial de justiça, intimando-se a parte executada e cônjuge, se casada for, alertando de que passam a ser depositários do bem objeto da penhora, podendo oferecer impugnação. 3. Concluída a penhora, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 4. Ademais, considerando-se o ofício (p. 1488-1489), defiro a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos obtidos pela exequente Laura Camila Furtado Cordeiro relacionadas aos autos 0821060-10.2024.8.12.0110, em trâmite na 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande/MS, até o limite de R$13.574,51 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). 5. À escrivania para expedição do Termo de Penhora no Rosto dos Autos e inscrição da respectiva tarja. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação da juntada de f. 1488-1489, no prazo de 5 dias.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 08:33

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:50

Documento (Ofício)

16/04/2026, 11:49

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:08

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:00

Publicação

10/02/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o incluso requerimento (f. 1464), pois o sistema CERI/SREI (Central Eletrônica de Registro de Imóveis) foi descontinuado, passando a ser realizado na plataforma "registradores.org.br", podendo a parte exequente ter acesso independente de concurso do juízo. À parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 dias. Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Edgard da Silva (OAB 14674/MS), Hugo Fanaia de Medeiros Somera (OAB 14997/MS), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Giselle Paulo Sérvio da Silva (OAB 19524A/MS), Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados (OAB 4190/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0809030-28.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LAURA CAMILA FURTADO CORDEIRO - Exectdo: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - r. dec. fls. 1372/1374 (parte final):...Diante do exposto, inaplicável as regras do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e inexistindo a comprovação de excesso de execução, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se o valor do cumprimento de sentença em R$113.642,76, para o dia 1º/12/2023, nos exatos termos do cálculo (f. 1286-1290). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de extinção do feito. 1. À parte executada para comprovar, em 15 dias, eventuais pagamentos realizados no período de 2/2013 a 8/2014. 2. À parte exequente para atualizar o valor do débito em 15 dias. 3. O chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 1290), ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854), com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 3.1 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 4. Caso sejam encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 5. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 5 (cinco) dias. 6. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. (...). A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação da juntada de f. 1488-1489, no prazo de 5 dias.

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