Cumprimento de sentença 0809030-28.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809030-28.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Edgard da Silva (OAB 14674/MS), Hugo Fanaia de Medeiros Somera (OAB 14997/MS), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Giselle Paulo Sérvio da Silva (OAB 19524A/MS), Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados (OAB 4190/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0809030-28.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LAURA CAMILA FURTADO CORDEIRO - Exectdo: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - r. dec. fls. 1372/1374 (parte final):...Diante do exposto, inaplicável as regras do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e inexistindo a comprovação de excesso de execução, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se o valor do cumprimento de sentença em R$113.642,76, para o dia 1º/12/2023, nos exatos termos do cálculo (f. 1286-1290). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de extinção do feito. 1. À parte executada para comprovar, em 15 dias, eventuais pagamentos realizados no período de 2/2013 a 8/2014. 2. À parte exequente para atualizar o valor do débito em 15 dias. 3. O chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 1290), ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854), com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 3.1 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 4. Caso sejam encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 5. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 5 (cinco) dias. 6. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. (...). A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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