Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Jeferson Barros Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS)
Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS)
Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS)
Apelado: Jeferson Barros Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Perito: Angelo Carneiro Bernadelli
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0820636-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci
23/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/04/2026, 13:47
Conclusão (para decisão)
22/04/2026, 13:40
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2026, 13:40
Distribuição (sorteio)
22/04/2026, 13:40
Ato ordinatório
22/04/2026, 13:39
Recebimento
10/04/2026, 18:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das apeladas para que manifestem acerca dos recursos de Apelação de fls. 335-344 e fls.345-362
13/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar o réu a restituir à autora a posse do imóvel denominado Lote nº 12 da quadra nº 109 do Loteamento Jardim Aero Rancho, devidamente matriculado sob o nº 27.503, com a desocupação e entrega do bem à parte autora. Condenar o réu ao pagamento de indenização pela fruição do bem, fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do terreno (R$ 150.000,00), excluído o valor das edificações, a contar da citação até a efetiva restituição da posse, observada a compensação do valor da construção apurada na perícia em favor do requerido. A correção monetária incide a partir do desembolso econômico, até a data do transito em julgado, observando-se o IPCA; a partir de então (trânsito em julgado) incidem os juros de mora, observando-se a taxa SELIC, a qual já comporta a taxa de atualização monetária referida. Condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele impostas pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 1 Faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
08/10/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Inicialmente, homologo o laudo pericial de f. 268/300. Esclareça a parte demandada, em dez dias, se ainda pretende a produção da prova testemunhal.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
18/06/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Sem maiores delongas, considerando que ambas as partes são beneficiárias da AJG, os honorários periciais serão requisitados ao final da lide. Assim,
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para que dê início à perícia.
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Intimação
Intimação - Intimação das apeladas para que manifestem acerca dos recursos de Apelação de fls. 335-344 e fls.345-362
13/03/2026, 00:00
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Intimação
Intimação -
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar o réu a restituir à autora a posse do imóvel denominado Lote nº 12 da quadra nº 109 do Loteamento Jardim Aero Rancho, devidamente matriculado sob o nº 27.503, com a desocupação e entrega do bem à parte autora. Condenar o réu ao pagamento de indenização pela fruição do bem, fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do terreno (R$ 150.000,00), excluído o valor das edificações, a contar da citação até a efetiva restituição da posse, observada a compensação do valor da construção apurada na perícia em favor do requerido. A correção monetária incide a partir do desembolso econômico, até a data do transito em julgado, observando-se o IPCA; a partir de então (trânsito em julgado) incidem os juros de mora, observando-se a taxa SELIC, a qual já comporta a taxa de atualização monetária referida. Condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele impostas pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 1 Faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
08/10/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Inicialmente, homologo o laudo pericial de f. 268/300. Esclareça a parte demandada, em dez dias, se ainda pretende a produção da prova testemunhal.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
18/06/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Sem maiores delongas, considerando que ambas as partes são beneficiárias da AJG, os honorários periciais serão requisitados ao final da lide. Assim,
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para que dê início à perícia.
19/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
04/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimem-se as partes para ciência da manifestação do perito de fls. 238/240, bem como a parte autora para no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -