Monitória 0855931-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0855931-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elias Gonçalves Valadão - Despacho fl.72/73: Considerando que o parcelamento das custas está em dia e, remanesce o pagamento de apenas uma delas, o que será acompanhado por este juízo, determino o processamento do feito. I. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II do CPC/2015). II. Intimação - ADV: Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS) Processo 0855931-05.2024.8.12.0001 - Monitória - Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias úteis, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC/2015), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º do CPC/2015). Não há mais previsão de isenção dos honorários, que fixo neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC/15), mas que, em caso de não pagamento serão alterados. Poderá também o réu utilizar-se das benesses do artigo 916. III. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015). IV. Caso sejam ofertados embargos, colha a manifestação da parte Requerente. V. Proceda-se a citação pela via postal (art. 246, I do CPC/2015). VI. Caso a parte Requerida pretenda requerer os benefícios da Gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", por isto a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Embargos ação monitária)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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