Procedimento Comum Cível 0800234-31.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRequisitosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CRISTIANE CORRêA REGIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELEçõES E CONCURSOS - SELECON

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 20:32

Publicação

15/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 20:28

Ato ordinatório

11/07/2025, 20:26

Recebimento

20/05/2025, 11:25

Mero expediente

20/05/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 12:30

Retificação de Classe Processual

16/04/2025, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/04/2025, 14:13

Todas as movimentações(163)

Definitivo

08/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 20:32

Publicação

15/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 20:28

Ato ordinatório

11/07/2025, 20:26

Recebimento

20/05/2025, 11:25

Mero expediente

20/05/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 12:30

Retificação de Classe Processual

16/04/2025, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/04/2025, 14:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/04/2025, 18:36

Recebimento

15/04/2025, 17:22

Outras Decisões

15/04/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/04/2025, 15:58

Recebimento

08/04/2025, 16:37

Incompetência

08/04/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:44

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0800234-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Corrêa Regis - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação acerca do retorno dos autos.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 09:46

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:44

Reativação

11/02/2025, 13:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/02/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Cristiane Corrêa Regis Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800234-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

07/01/2025, 00:00

Documento (Carta precatória)

11/05/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:21

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2024, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2024, 16:20

Petição (Contra-razões)

18/04/2024, 18:20

Recebimento

09/04/2024, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 18:52

Ato ordinatório

08/02/2024, 08:06

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:09

Petição (Apelação)

07/02/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 18:25

Ato ordinatório

24/01/2024, 05:10

Publicação

23/01/2024, 21:32

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 05:51

Ato ordinatório

23/01/2024, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 14:18

Ato ordinatório

22/01/2024, 14:18

Decisão

16/01/2024, 08:12

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 07:39

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 05:49

Recebimento

19/10/2023, 18:39

Mero expediente

19/10/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 09:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2023, 07:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:10

Ato ordinatório

13/09/2023, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:57

Ato ordinatório

06/09/2023, 11:20

Expedição de documento (Carta)

06/09/2023, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 08:39

Ato ordinatório

01/09/2023, 07:09

Recebimento

31/08/2023, 17:45

Mero expediente

31/08/2023, 17:45

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:16

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 16:08

Ato ordinatório

20/06/2023, 04:18

Publicação

19/06/2023, 22:50

Ato ordinatório

19/06/2023, 08:14

Ato ordinatório

19/06/2023, 03:58

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 16:27

Documento (Ofício)

14/06/2023, 16:25

Ato ordinatório

07/06/2023, 14:10

Ato ordinatório

07/06/2023, 14:09

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2023, 09:15

Petição (Alegações finais)

08/05/2023, 17:37

Ato ordinatório

02/05/2023, 07:10

Recebimento

28/04/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 13:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2023, 08:33

Ato ordinatório

16/03/2023, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:32

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:08

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 07:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2023, 12:04

Ato ordinatório

06/03/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800234-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Corrêa Regis - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/04/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

15/02/2023, 00:00

Publicação

14/02/2023, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:40

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:37

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:35

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

19/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 16:29

Recebimento

30/11/2022, 16:16

Mero expediente

30/11/2022, 16:16

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 18:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2022, 20:49

Ato ordinatório

21/06/2022, 11:42

Ato ordinatório

12/06/2022, 09:55

Apensamento

12/06/2022, 09:55

Ato ordinatório

10/06/2022, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 01:37

Publicação

09/06/2022, 21:21

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:09

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:09

Recebimento

07/06/2022, 13:44

Mero expediente

07/06/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 19:06

Ato ordinatório

01/06/2022, 11:22

Publicação

31/05/2022, 21:14

Ato ordinatório

31/05/2022, 10:46

Ato ordinatório

31/05/2022, 10:28

Ato ordinatório

31/05/2022, 09:36

Expedição de documento (Carta)

31/05/2022, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 07:16

Ato ordinatório

27/05/2022, 17:35

Petição (Replica)

08/04/2022, 10:52

Petição (Contestação)

16/03/2022, 18:20

Ato ordinatório

16/03/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 16:44

Documento (Mandado)

21/02/2022, 17:45

Documento (Certidão)

21/02/2022, 17:45

Ato ordinatório

07/02/2022, 17:06

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:49

Ato ordinatório

04/02/2022, 16:46

Expedição de documento (Carta precatória)

04/02/2022, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2022, 15:53

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 12:25

Recebimento

03/02/2022, 18:45

Antecipação de tutela

03/02/2022, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 22:06

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:42

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:42

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:38

Distribuição (sorteio)

11/01/2022, 15:25

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•07/01/2025, 00:00

•15/02/2023, 00:00