Procedimento Comum Cível 0800234-31.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:32

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 20:28

Emissão da Relação

11/07/2025, 20:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

08/05/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/04/2025, 14:13

Redistribuição de Processo - Saída

16/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/04/2025, 14:13

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:32

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:18

Documentos

Interlocutória

•03/02/2022, 18:45

Despacho

•07/06/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 20:28

Emissão da Relação

11/07/2025, 20:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

08/05/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/04/2025, 14:13

Redistribuição de Processo - Saída

16/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:22

Outras Decisões

15/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:00

Informação do Sistema

14/04/2025, 15:59

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2025, 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 16:37

Declarada incompetência

08/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:17

Prazo em Curso

14/03/2025, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:11

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:46

Emissão da Relação

18/02/2025, 09:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 13:02

Redistribuição de Processo - Saída

06/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/02/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Cristiane Corrêa Regis Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800234-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

07/01/2025, 00:00

Juntada de Carta precatória

11/05/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:21

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão

21/02/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:52

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 08:06

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:25

Prazo em Curso

24/01/2024, 05:10

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 05:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 05:51

Emissão da Relação

23/01/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/01/2024, 14:18

Registro de Sentença

22/01/2024, 14:18

Expedição de NULL.

16/01/2024, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:10

Prazo em Curso

13/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:57

Prazo em Curso

06/09/2023, 11:20

Expedição de Carta.

06/09/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:54

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:08

Prazo em Curso

20/06/2023, 04:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:14

Emissão da Relação

19/06/2023, 03:58

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:27

Juntada de Ofício

14/06/2023, 16:25

Prazo em Curso

07/06/2023, 14:10

Documento Digitalizado

07/06/2023, 14:09

Documento Digitalizado

07/06/2023, 14:09

Prazo em Curso

06/06/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2023, 17:37

Prazo em Curso

02/05/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 14:06

Proferida decisão interlocutória

28/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:04

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2023, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2023, 08:33

Prazo em Curso

16/03/2023, 12:33

Expedição de NULL.

16/03/2023, 12:32

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 11:08

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 12:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800234-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Corrêa Regis - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/04/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeiro

15/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2023, 09:38

Expedição de NULL.

14/02/2023, 09:37

Prazo em Curso

14/02/2023, 09:36

Expedição de NULL.

14/02/2023, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 09:33

Emissão da Relação

14/02/2023, 09:33

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/01/2023 04:27:12, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/01/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/09/2022, 15:35

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2022, 20:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2022, 11:42

Informação do Sistema

12/06/2022, 09:55

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2022, 09:55

Prazo em Curso

10/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 16:09

Emissão da Relação

08/06/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:44

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 19:06

Prazo em Curso

01/06/2022, 11:22

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2022, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 10:28

Emissão da Relação

31/05/2022, 09:36

Expedição de Carta.

31/05/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:16

Prazo em Curso

27/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2022, 18:20

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2022 04:44:16, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

16/03/2022, 16:44

Juntada de Mandado

21/02/2022, 17:45

Juntada de NULL

21/02/2022, 17:45

Prazo em Curso

07/02/2022, 17:06

Documento Digitalizado

07/02/2022, 12:49

Documento Digitalizado

07/02/2022, 12:49

Prazo em Curso

04/02/2022, 16:46

Expedição de Carta precatória.

04/02/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 18:45

Tutela Provisória

03/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 22:06

Informação do Sistema

11/01/2022, 15:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/01/2022, 15:42

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 15:25

Despacho

•30/11/2022, 16:16

Interlocutória

•28/04/2023, 14:06

Despacho

•31/08/2023, 17:45

Despacho

•19/10/2023, 18:39

Sentença (Outras)

•16/01/2024, 08:12

Sentença

•22/01/2024, 14:18

Interlocutória

•09/04/2024, 15:21

Interlocutória

•08/04/2025, 16:37

Interlocutória

•15/04/2025, 17:22

Despacho

•20/05/2025, 11:25