Cumprimento de sentença 0800585-67.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800585-67.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: "Vistos etc. Cecilia do Carmo Raslan Silva apresentou o presente cumprimento de sentença contra 123 Viagens e Turismo Ltda, em que pretende o recebimento de R$ 9.092,01 conforme cálculo juntado à fl. 462. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cecilia do Carmo Raslan Silva contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Às fls. 282-291 a parte executada afirmou que se encontra em recuperação judicial, cujo processo tramita perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de belo Horizonte/MG. Afirma que, em 28/08/2023 foi determinada a suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Considerando que houve o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, com a determinação de suspensão dos processos executivo em curso em decisão proferida em 28/08/2023 e, portanto, posterior ao fato gerador que ensejou o presente cumprimento de sentença, deverá a exequente habilitar seu crédito naquele Juízo recuperacional. Registro que o fato gerador do crédito não ocorre com o trânsito em julgado da sentença, mas decorre do nascimento da obrigação, nos termos do entendimento fixado pelo Eg. STJ, no julgamento do REsp 1843382/RS, Tema n. 1051, onde foi fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A ementa do julgamento do Recurso Especial n. 1843382/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos pela interrupção da prestação do serviço de telefonia. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1843382 RS 2019/0310348-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Nestes autos, o fato gerador da obrigação ocorreu em momento anterior à data do deferimento da recuperação judicial e, por este motivo, deve a ela se sujeitar, com a habilitação do crédito no juízo recuperacional. A respeito da necessidade de habilitação do crédito concursal no juízo recuperacional, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, conforme acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL EXECUTADO INDIVIDUALMENTE. NOVAÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO CONDICIONADA AOS TERMOS DO PLANO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2. Além disso, conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, "o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" ( REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1900482 SP 2020/0258838-1, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Expeça-se a respectiva certidão de crédito à parte requerente/exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se."

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Cecilia do Carmo Raslan Silva Advogado: Renato Augusto da Silva (OAB: 22468/MS) Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Pleiteia a recorrente a reforma da sentença no que tange a indenização pelos danos materiais referentes a manutenção de veículo familiar utilizado para concretizar viagem à cidade de São Paulo. Argumenta que precisou despender de recursos financeiros para efetuar a manutenção do carro para seguir ao destino por meios terrestres, ante ao cancelamento da passagem aérea pela empresa ré à dois dias da data marcada para a viagem. Em que pese os argumentos apresentado pelos autores, tenho que o recurso não comporta provimento. Como bem salientado em senteça, ainda que a manutenção do veículo tenha decorrido da necessidade do uso para a viagem, certo é que a mencionada manutenção agrega valor ao bem, bem como Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800585-67.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda trata-se de peças duradouras, que aumentam a vida útil do carro e não restringem seu uso exclusivamente ao trajeto efetuado pelos autores para concluírem a viagem. Assim, entendo que condenar a empresa ré a efetuar o reembolso do valor pago à titulo de manutenção do veículo acarretaria enriquecimento sem causa a autora. Oportunamente, não assiste razão a recorrente quanto a argumentação de sentença extra petita, considerando que fundamenta a alegação sob os argumentos utilizados pelo julgador para prolação de sentença não foram devidamente fundamentados, já que em analise à sentença evidente que a decisão foi devidamente fundamente a explicada pelo juízo primevo. Ante ao exposto o indeferimento do pedido dedanosmateriaisno valor de R$ 3.159,00, é medida que se impõe, sob pena deenriquecimentoilícito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca da certidão expedida.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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