Cumprimento de sentença 0800585-67.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800585-67.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Cecilia do Carmo Raslan Silva Advogado: Renato Augusto da Silva (OAB: 22468/MS) Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Pleiteia a recorrente a reforma da sentença no que tange a indenização pelos danos materiais referentes a manutenção de veículo familiar utilizado para concretizar viagem à cidade de São Paulo. Argumenta que precisou despender de recursos financeiros para efetuar a manutenção do carro para seguir ao destino por meios terrestres, ante ao cancelamento da passagem aérea pela empresa ré à dois dias da data marcada para a viagem. Em que pese os argumentos apresentado pelos autores, tenho que o recurso não comporta provimento. Como bem salientado em senteça, ainda que a manutenção do veículo tenha decorrido da necessidade do uso para a viagem, certo é que a mencionada manutenção agrega valor ao bem, bem como Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800585-67.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda trata-se de peças duradouras, que aumentam a vida útil do carro e não restringem seu uso exclusivamente ao trajeto efetuado pelos autores para concluírem a viagem. Assim, entendo que condenar a empresa ré a efetuar o reembolso do valor pago à titulo de manutenção do veículo acarretaria enriquecimento sem causa a autora. Oportunamente, não assiste razão a recorrente quanto a argumentação de sentença extra petita, considerando que fundamenta a alegação sob os argumentos utilizados pelo julgador para prolação de sentença não foram devidamente fundamentados, já que em analise à sentença evidente que a decisão foi devidamente fundamente a explicada pelo juízo primevo. Ante ao exposto o indeferimento do pedido dedanosmateriaisno valor de R$ 3.159,00, é medida que se impõe, sob pena deenriquecimentoilícito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

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