Cumprimento de sentença 0802618-33.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802618-33.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Toribio de Quadra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AFASTADA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO PELA JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO - EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO EMPRÉSTIMO - DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o banco impugnante não comprovou alteração na situação financeira da impugnada, aliado ao fato de que Acórdão - Apelação Cível nº 0802618-33.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se ela de pessoa idosa, e que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, afasta-se a impugnação a justiça gratuita. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente. Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que assinado o contrato de empréstimo pela consumidora e disponibilizados os valores a ele concernentes, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da negociação, condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais, já que nenhuma ilicitude restou comprovada. Tendo a parte apelante realmente recebido os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, a ensejar condenação em multa por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Divoncir Schreiner Maran (1º Vogal), vencido o Relator. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

18/01/2023, 00:00

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