Cumprimento de sentença 0802887-35.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802887-35.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rejane Cristina dos Anjos de Castro Serralheiro Advogada: Rejane Cristina dos Anjos de Castro Serralheiro (OAB: 17476/MS) Recorrido: SDB Comércio de Alimentos Ltda. Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - DEVER DE SEGURANÇA - DESAMPARO AO CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa, com base no risco da atividade exercida. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, aplicável ao caso em que ocorreu o furto de bicicleta no estacionamento do supermercado, local em que a autora figurava como consumidora. A responsabilidade pelo serviço de estacionamento, mesmo quando administrado por terceiros, recai sobre o fornecedor do serviço, que deve assegurar a segurança e integridade dos bens dos clientes que utilizam suas instalações. Alegação de que a bicicleta estaria sem cadeado não comprovada nos autos, sendo observado, em vídeo, que houve resistência ao ser retirado o bem, indicativo de dispositivo de segurança. O ônus de comprovar o descuido da consumidora competia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Os danos morais restaram configurados, dada a situação de desamparo e aflição vivenciada pela consumidora, que ficou desassistida pelo estabelecimento, o que configura violação à dignidade humana. Fixa-se o valor da indenização por danos morais no montante buscado pela parte (R$4.799,00), pois atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802887-35.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

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