Mandado de Segurança Cível 0800814-16.2023.8.12.0049 - TJMS

Mandado de Segurança Cível 0800814-16.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determina-se a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determina-se a suspensão do presente recurso especial até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. I.C. Recurso Especial nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, considerando a petição anterior da PGJ à f. 64, na qual pleiteou por nova abertura de vista processual, após o decurso do prazo para apresentação das Contrarrazões pela parte recorrida (contrarrazões remissivas à f. 66). Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: Orlando Cesar Sgarbi Cardoso (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800814-16.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Advogado: ORLANDO CESAR SGARBI CARDOSO (OAB: 297646/SP) Advogado: Bruna Mendes Amorim (OAB: 400870/SP) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800814-16.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Dê-se vista à PGJ, para parecer. Após, concluso. Apelação Cível nº 0800814-16.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lídia Regina Massi Sério Advogado: Roberto Gimoner (OAB: 156828/SP) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Interessado: Secretária de Finanças do Município de Água Clara - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800814-16.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 13:10

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 20:20

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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