Cumprimento de sentença 0800368-74.2022.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800368-74.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB 11713/MS), Hevancley Ricardo da Silva (OAB 18336/MS) Processo 0800368-74.2022.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Distribuidora de Bananas Pereira Ltda - Epp - Vistos. I – Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, alterando-se os polos ativo e passivo. II – Intime-se o devedor, por edital (art. 513, § 2º, IV, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III – Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV – Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do Código de Processo Civil). V – O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI – Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII – Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação de f. 116/118.

Ato ordinatório

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