Cumprimento de sentença 0800478-76.2017.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800478-76.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:11

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:26

Recebimento

08/04/2026, 18:43

Mero expediente

08/04/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:03

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:54

Publicação

26/02/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intime-se o(a) exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do(a) exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo(a) executado(a) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 4. Ao cartório para que promova a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, os polos da ação. 5. Certifique a Serventia se o(s) advogado(s) da parte exequente possuem poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Destaco, por fim, que a reserva de honorários contratuais apenas será possível se houve requerimento e a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição dos ofícios requisitórios, em respeito ao disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Caso atendida tal previsão legal, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais. 7. Diligências necessárias.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:57

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

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