Cumprimento de sentença 0800478-76.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 533,64

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:11

Prazo em Curso

15/04/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:43

Conclusos para decisão

19/03/2026, 07:03

Prazo em Curso

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/03/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:57

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 14:34

Todas as movimentações(365)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:11

Prazo em Curso

15/04/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:43

Conclusos para decisão

19/03/2026, 07:03

Documentos

Interlocutória

•28/03/2017, 18:23

Despacho

•15/05/2017, 14:25

Prazo em Curso

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/03/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:57

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:45

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:48

Processo Desarquivado

13/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 21:31

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 08:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependênci

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cleuza Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro (OAB: 13313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800478-76.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2023, 16:57

Prazo em Curso

13/09/2023, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Apelação

03/07/2023, 19:02

Prazo em Curso

01/06/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2023, 16:38

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2023, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2023, 17:08

Registro de Sentença

15/05/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 17:19

Emissão da Relação

18/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:27

Registro de Sentença

15/02/2022, 15:27

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 16:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2021, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/01/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2021, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2021, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

11/01/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 00:25

Proferida decisão interlocutória

11/12/2020, 00:25

Conclusos para decisão

21/09/2020, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2020, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2020, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2020, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2020, 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/08/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2020, 17:59

Juntada de NULL

19/08/2020, 16:50

Juntada de Mandado

19/08/2020, 16:50

Juntada de Ofício

17/08/2020, 14:08

Documento Digitalizado

07/05/2020, 15:12

Prazo em Curso

06/05/2020, 15:15

Documento Digitalizado

06/05/2020, 15:14

Prazo em Curso

05/05/2020, 08:27

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 08:24

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 08:23

Expedição em análise para assinatura

30/04/2020, 12:48

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 14:10

Conclusos para decisão

28/04/2020, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2020, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 08:58

Juntada de Ofício

23/04/2020, 16:36

Prazo em Curso

25/03/2020, 12:51

Documento Digitalizado

24/03/2020, 11:19

Expedição de Ofício.

20/03/2020, 07:40

Expedição em análise para assinatura

19/03/2020, 18:50

Autos preparados para expedição

18/03/2020, 07:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:21

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2020, 17:21

Juntada de Ofício

13/02/2020, 16:54

Documento Digitalizado

10/02/2020, 16:35

Expedição de Ofício.

06/02/2020, 16:00

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 10:02

Autos preparados para expedição

05/02/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2020, 17:05

Juntada de Ofício

08/01/2020, 14:46

Documento Digitalizado

08/01/2020, 14:41

Prazo em Curso

18/12/2019, 17:43

Documento Digitalizado

18/12/2019, 17:43

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 15:24

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:02

Documento Digitalizado

09/12/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2019, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2019.

28/11/2019, 13:48

Documento Digitalizado

28/11/2019, 12:53

Prazo em Curso

19/11/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 08:32

Autos preparados para expedição

13/11/2019, 14:56

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 08:37

Prazo em Curso

20/09/2019, 15:14

Documento Digitalizado

20/09/2019, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2019, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2019, 07:12

Expedição de Ofício.

18/09/2019, 07:07

Expedição de Ofício.

18/09/2019, 07:06

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 18:45

Autos preparados para expedição

12/09/2019, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 18:31

Proferida decisão interlocutória

11/09/2019, 18:31

Conclusos para decisão

02/05/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/05/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 08:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2019, 08:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2019, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 07:38

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2019, 07:38

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

10/04/2019, 17:24

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 17:21

Documento Digitalizado

11/01/2019, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 14:48

Juntada de Ofício

08/01/2019, 15:20

Prazo em Curso

13/12/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2018, 13:09

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 18:56

Autos preparados para expedição

06/12/2018, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2018, 19:19

Despacho Saneador

05/12/2018, 19:19

Conclusos para decisão

26/11/2018, 07:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2018, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2018, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2018, 15:22

Juntada de Ofício

13/11/2018, 14:57

Prazo em Curso

05/11/2018, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2018, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:45

Prazo em Curso

17/10/2018, 07:54

Expedição de Ofício.

16/10/2018, 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2018, 17:46

Expedição em análise para assinatura

16/10/2018, 15:51

Autos preparados para expedição

16/10/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 10:42

Despacho Saneador

16/10/2018, 10:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2018, 11:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2018, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 14:45

Conclusos para decisão

01/10/2018, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 08:50

Expedição em análise para assinatura

28/09/2018, 16:05

Autos preparados para expedição

28/09/2018, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2018, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2018, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2018, 16:11

Juntada de Informações

29/08/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:36

Prazo em Curso

20/08/2018, 13:47

Expedição em análise para assinatura

20/08/2018, 13:21

Expedição de Carta.

20/08/2018, 13:21

Autos preparados para expedição

17/08/2018, 17:24

Juntada de Ofício

17/08/2018, 16:12

Prazo em Curso

17/08/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 11:55

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 10:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2018, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2018, 08:31

Autos preparados para expedição

08/08/2018, 08:31

Prazo em Curso

07/08/2018, 16:00

Documento Digitalizado

07/08/2018, 15:58

Prazo em Curso

24/07/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 15:49

Expedição em análise para assinatura

24/07/2018, 14:43

Expedição em análise para assinatura

24/07/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 09:02

Juntada de NULL

20/07/2018, 13:27

Juntada de Mandado

20/07/2018, 13:27

Autos preparados para expedição

18/07/2018, 16:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2018, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2018, 18:21

Documento Digitalizado

13/07/2018, 14:24

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 16:14

Expedição de Mandado.

12/07/2018, 16:03

Autos preparados para expedição

12/07/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2018, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2018, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2018, 19:00

Despacho Saneador

11/07/2018, 19:00

Conclusos para decisão

11/07/2018, 17:37

Processo Desarquivado

11/07/2018, 17:27

Processo Reativado

11/07/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 15:39

Arquivado Provisoriamente

23/08/2017, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 10:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2017, 10:58

Conclusos para decisão

26/06/2017, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2017, 18:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2017, 18:56

Documento Digitalizado

21/06/2017, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2017, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2017, 15:09

Juntada de NULL

20/06/2017, 14:46

Juntada de Mandado

20/06/2017, 14:45

Prazo em Curso

07/06/2017, 18:05

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 18:04

Expedição em análise para assinatura

07/06/2017, 15:28

Autos preparados para expedição

06/06/2017, 12:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2017, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

05/06/2017, 17:52

Expedição de Ofício.

05/06/2017, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2017, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2017, 13:45

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 13:10

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 08:58

Expedição em análise para assinatura

02/06/2017, 13:59

Autos preparados para expedição

02/06/2017, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2017, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 20:01

Conclusos para decisão

31/05/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2017, 07:55

Prazo em Curso

25/05/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 09:15

Prazo em Curso

15/05/2017, 18:14

Expedição de Ofício.

15/05/2017, 18:13

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:26

Autos preparados para expedição

15/05/2017, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 14:25

Conclusos para decisão

09/05/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 09:18

Prazo em Curso

08/05/2017, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2017, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

09/04/2017, 08:57

Prazo em Curso

03/04/2017, 16:34

Juntada de NULL

03/04/2017, 13:33

Juntada de Mandado

03/04/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 10:04

Expedição de Carta.

30/03/2017, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2017, 08:23

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2017, 08:23

Expedição em análise para assinatura

29/03/2017, 17:51

Autos preparados para expedição

29/03/2017, 17:16

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 17:10

Expedição em análise para assinatura

29/03/2017, 13:15

Autos preparados para expedição

29/03/2017, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 18:23

Tutela Provisória

28/03/2017, 18:23

Recebidos os Autos do NAT

20/03/2017, 14:22

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 14:22

Conclusos para decisão

19/03/2017, 07:07

Recebidos os Autos do NAT

19/03/2017, 07:06

Distribuído por sorteio

17/03/2017, 18:26

Despacho

•01/06/2017, 20:01

Interlocutória

•23/08/2017, 10:58

Interlocutória

•11/07/2018, 19:00

Interlocutória

•16/10/2018, 10:42

Interlocutória

•05/12/2018, 19:19

Interlocutória

•11/09/2019, 18:31

Despacho

•29/04/2020, 14:10

Interlocutória

•11/12/2020, 00:25

Sentença

•15/02/2022, 15:27

Sentença

•15/05/2023, 17:08

Despacho

•25/03/2025, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 07:41

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•28/03/2017, 18:23

Despacho

•15/05/2017, 14:25

Despacho

•01/06/2017, 20:01

Interlocutória

•23/08/2017, 10:58

Interlocutória

•11/07/2018, 19:00

Interlocutória

•16/10/2018, 10:42

Interlocutória

•05/12/2018, 19:19

Interlocutória

•11/09/2019, 18:31

Despacho

•29/04/2020, 14:10

Interlocutória

•11/12/2020, 00:25

Sentença

•15/02/2022, 15:27

Sentença

•15/05/2023, 17:08

Despacho

•25/03/2025, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 07:41

Despacho

•23/02/2026, 15:45