Cumprimento de sentença 0802064-76.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802064-76.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mello & Silva Ltda Epp Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Repre. Legal: Carlos Afonso Marques da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator: Alan Robson de Souza Gonçalves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 109 - Nº: 0802064-76.2024.8.12.0008 - Apelação Cível Origem: Corumbá / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0802064-76.2024.8.12.0008 / Cumprimento de sentença

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mello & Silva Ltda Epp Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Repre. Legal: Carlos Afonso Marques da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante disso, determino a intimação do apelante Mello & Silva Ltda Epp. para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0802064-76.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mello & Silva Ltda Epp Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Repre. Legal: Carlos Afonso Marques da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802064-76.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:22

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 13:22

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 13:22

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:02

Ato ordinatório

16/02/2026, 04:26

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 14:07

Publicação

19/01/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [24/09/2025 16:52] RODRIGO DOS SANTOS COUTINHOPelo presente ato, fica a parte apelada intimada a, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:34

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:49

Petição (Apelação)

05/12/2025, 15:42

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:39

Documentos

Edital de julgamento

•29/05/2026, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mello & Silva Ltda Epp Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Repre. Legal: Carlos Afonso Marques da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITOS E DANOS MORAIS - FRAUDE E FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - DESCONTOS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MULTA COERCITIVA - ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.197.929/PR e 1.199.782/PR1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 466) (Súmula nº 479) fixou a seguinte tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cuja elisão depende de prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor de multa diária que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1045). Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802064-76.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [24/09/2025 16:52] RODRIGO DOS SANTOS COUTINHOPelo presente ato, fica a parte apelada intimada a, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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