Procedimento Comum Cível 0801985-58.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801985-58.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Igor Antonio de Morais - Réu: Omni Banco S.A. - Sentença de fls. 148/164: "Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de: a) julgar procedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, para, em razão do reconhecimento da abusividade, limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil, no mês em que foi firmado o contrato entre as partes, ou seja, 23,90% ao ano; b) julgar improcedentes os pedidos de afastamento da cobrança da Tarifa Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro e Capitalização de Juros, porquanto regularmente pactuados entre as partes; c) julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais; e d) julgar procedente em parte o pedido de restituição de valores, para o fim de admitir a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, recalculados segundo os parâmetros agora dispostos. Havendo ainda excedente, condeno a parte ré à devolução simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem eventualmente compensados ou restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atenta ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao curto tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com 70% do equivalente desse valor, e o réu com os 30% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art.98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 16964A/MS), Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS) Processo 0801985-58.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe."

14/10/2024, 00:00

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