Procedimento Comum Cível 0802942-85.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

LEIDIANE SANTOS DA SILVA

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE Sá LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

JACKSON DA SILVA FERNANDES

OAB/MS 18469·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

JACKSON DA SILVA FERNANDES

OAB/MS 18469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:05

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:38

Publicação

25/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo de apelação.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:35

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 07:05

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 06:55

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:49

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:05

Publicação

27/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:39

Todas as movimentações(96)

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:05

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:38

Publicação

25/03/2026, 07:43

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo de apelação.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:35

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 07:05

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 06:55

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:49

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:05

Publicação

27/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:39

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:53

Petição (Apelação)

01/12/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:54

Ato ordinatório

10/11/2025, 20:15

Publicação

10/11/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 258,98 (duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 10/04/2023, referente ao contrato n.º 0002023955132789, existente em nome da autora junto a requerida e, por consequência, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos; e 2) condenar a requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (atendimento na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

06/11/2025, 09:26

Recebimento

27/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 15:52

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:51

Procedência

27/10/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:58

Publicação

02/09/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:04

Recebimento

04/08/2025, 12:07

Mero expediente

04/08/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:55

Petição (Replica)

22/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:44

Publicação

29/04/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jackson da Silva Fernandes (OAB 18469/MS) Processo 0802942-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:45

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/04/2025, 15:35

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

23/04/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:47

Ato ordinatório

08/04/2025, 06:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 08:08

Documento (Informações)

13/03/2025, 13:09

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 16:03

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 15:55

Expedição de documento (Carta)

07/03/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leidiane Santos da Silva - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 131, devendo fornecer endereço atualizado. Intimação - ADV: Jackson da Silva Fernandes (OAB 18469/MS) Processo 0802942-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 20:25

Petição (Contestação)

25/02/2025, 16:41

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:38

Ato ordinatório

25/02/2025, 06:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 19:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 19:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 19:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:37

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:01

Documento (Informações)

11/02/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:21

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

10/02/2025, 13:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2025, 09:17

Recebimento

07/02/2025, 15:58

Antecipação de tutela

07/02/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 07:32

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Leidiane Santos da Silva - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação - ADV: Jackson da Silva Fernandes (OAB 18469/MS) Processo 0802942-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 20:15

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:25

Expedição de documento (Carta)

23/01/2025, 15:25

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:36

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:38

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:30

Recebimento

22/01/2025, 15:22

Mero expediente

22/01/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 12:37

Ato ordinatório

21/01/2025, 12:37

Ato ordinatório

21/01/2025, 12:21

Ato ordinatório

21/01/2025, 12:21

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 12:05

Intimação

•27/01/2026, 00:00

•10/11/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•24/01/2025, 00:00