Execução de Título Extrajudicial 0817784-05.2023.8.12.0110 - TJMS

Definitivo

22/08/2025, 13:41

Recebimento

31/07/2025, 19:03

Mero expediente

31/07/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 08:56

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:35

Publicação

09/07/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 19:35

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:19

Reativação

03/07/2025, 19:02

Reativação

03/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marta Gina Graci Frigo Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Adalberto Salvador Frigo Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Marcia Antonia Graci Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Lucia Elizabety Villa Real Lemos Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Margarete Aparecida Graci Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Antonio Carlos de Lima Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Mirian Cassia Graci Monteiro Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Ademir Monteiro de Mira Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrido: Enan Jaques Leite Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817784-05.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marta Gina Graci Frigo Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Adalberto Salvador Frigo Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Marcia Antonia Graci Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Lucia Elizabety Villa Real Lemos Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Margarete Aparecida Graci Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Antonio Carlos de Lima Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Mirian Cassia Graci Monteiro Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrente: Ademir Monteiro de Mira Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Recorrido: Enan Jaques Leite Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817784-05.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

26/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 08:36

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 08:36

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Diante da Decisão de f. 256, intima-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. No mesmo prazo acima, intimam-se as partes para que manifestem sobre eventual oposição ao julgamento virtual nos termos do artigo 74 da Resolução n.º 223 de 21 de agosto de 2019.

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 21:49

Ato ordinatório

06/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

05/02/2025, 10:42

Recebimento

29/01/2025, 15:04

Sem efeito suspensivo

29/01/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 14:19

Petição (Recurso inominado)

28/01/2025, 13:55

Custas

24/01/2025, 07:21

Custas

22/01/2025, 14:56

Ato ordinatório

16/12/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Intimação das partes sobre a Sentença de f. 186-187, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença em seus termos."

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 21:36

Ato ordinatório

12/12/2024, 08:13

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:49

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:35

Recebimento

28/11/2024, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 18:06

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:19

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2024, 21:22

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:42

Publicação

13/11/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Intimação das partes sobre a Sentença de f. 168-174, cujo dispositivo segue: Juiz(a) Leigo(a): "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado nos embargos para reconhecer excesso de execução, devendo ser excluída a multa contratual relativa a 5% de honorários da imobiliária." Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos."

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 20:02

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 18:40

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:40

Homologação de Transação

29/10/2024, 18:40

Recebimento

29/10/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 14:10

Decisão

28/10/2024, 15:10

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:18

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:18

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 12:04

Recebimento

03/10/2024, 18:41

Mero expediente

03/10/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 09:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Diante do Despacho de f. 160, diga a parte Executada, em cinco dias, sobre as informações de f. 157-158.

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 21:58

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:15

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:32

Recebimento

26/07/2024, 18:34

Recebimento

26/07/2024, 18:34

Mero expediente

26/07/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 13:53

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 15:01

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/06/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Teor do ato: "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante no despacho ou decisão de designação disponível nos autos. Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141);"

29/05/2024, 00:00

Publicação

28/05/2024, 22:14

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:42

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:34

Publicação

24/05/2024, 23:58

Recebimento

24/05/2024, 16:04

Mero expediente

24/05/2024, 16:04

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/05/2024, 15:47

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 13:59

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:05

Ato ordinatório

13/05/2024, 03:41

Publicação

10/05/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Intimação da parte autora para que tenha ciência do Termo de Penhora expedido nas f. 143-144.

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 18:33

Ato ordinatório

09/05/2024, 13:11

Recebimento

08/05/2024, 15:24

Mero expediente

08/05/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:15

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:25

Recebimento

25/04/2024, 15:03

Mero expediente

25/04/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 20:35

Recebimento

12/04/2024, 16:32

Mero expediente

12/04/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/04/2024, 13:00

Ato ordinatório

15/03/2024, 12:01

Publicação

12/03/2024, 22:05

Ato ordinatório

12/03/2024, 08:12

Ato ordinatório

11/03/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:08

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/03/2024, 14:07

Ato ordinatório

08/03/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:13

Ato ordinatório

02/03/2024, 12:34

Publicação

29/02/2024, 21:49

Ato ordinatório

29/02/2024, 08:13

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:24

Recebimento

20/02/2024, 18:14

Mero expediente

20/02/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 13:32

Recebimento

02/02/2024, 16:34

Mero expediente

02/02/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:10

Ato ordinatório

15/12/2023, 07:09

Publicação

13/12/2023, 18:52

Ato ordinatório

13/12/2023, 08:03

Ato ordinatório

12/12/2023, 13:38

Recebimento

07/12/2023, 13:42

Mero expediente

07/12/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 19:07

Ato ordinatório

01/12/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Marta Gina Graci Frigo, Adalberto Salvador Frigo, Marcia Antonia Graci, Margarete Aparecida Graci, Antonio Carlos de Lima, Mirian Cassia Graci Monteiro, Ademir Monteiro de Mira, Lucia Elizabety Villa Real Lemos - Diante da Decisão de f. 104, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os embargantes, querendo, promover a juntada da matrícula atualizada do imóvel.

01/12/2023, 00:00

Publicação

30/11/2023, 21:29

Ato ordinatório

30/11/2023, 05:53

Ato ordinatório

29/11/2023, 12:58

Recebimento

28/11/2023, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 12:50

Ato ordinatório

10/11/2023, 05:33

Publicação

09/11/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS) Processo 0817784-05.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enan Jaques Leite - Diante do Despacho de f. 100, sobre o imóvel dado como garantia (f. 64), diga o(a) exequente em 5 dias.

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2023, 18:22

Ato ordinatório

08/11/2023, 13:29

Recebimento

30/10/2023, 15:21

Mero expediente

30/10/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2023, 08:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2023, 08:34

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:25

Ato ordinatório

20/10/2023, 10:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2023, 07:05

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:51

Publicação

18/10/2023, 21:27

Ato ordinatório

18/10/2023, 08:02

Ato ordinatório

17/10/2023, 12:52

Ato ordinatório

17/10/2023, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2023, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2023, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2023, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2023, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2023, 07:06

Ato ordinatório

25/09/2023, 17:52

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 17:49

Ato ordinatório

01/09/2023, 12:10

Recebimento

29/08/2023, 14:39

Requisição de Informações

29/08/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:09

Ato ordinatório

17/08/2023, 10:56

Publicação

16/08/2023, 21:41

Ato ordinatório

16/08/2023, 08:09

Ato ordinatório

15/08/2023, 12:02

Evolução da Classe Processual

15/08/2023, 12:01

Recebimento

09/08/2023, 15:33

Mero expediente

09/08/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 18:28

Distribuição (sorteio)

26/07/2023, 18:12

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(193)