Apelação Cível 0800596-74.2024.8.12.0009 - TJMS

Apelação Cível 0800596-74.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:59

Definitivo

06/04/2026, 12:59

Trânsito em julgado

06/04/2026, 06:51

Recebimento

18/02/2026, 17:01

Confirmada

18/02/2026, 17:01

Ato ordinatório

18/02/2026, 17:01

Expedida/certificada

04/02/2026, 12:22

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:17

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

03/02/2026, 02:31

Ato ordinatório

03/02/2026, 01:17

Publicação

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVADOS. ART. 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS. DEVIDO. ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE). II) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800596-74.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

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Recebimento

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