Monitória 0800436-40.2019.8.12.0004 - TJMS

Monitória 0800436-40.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odelso Malacarne Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Apelado: Cerealista Bom Fim Ltda Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA EMPRESA AUTORA - REJEITADA - BAIXA CNPJ - NÃO EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MÉRITO - EXCESSO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A baixa administrativa do CNPJ por omissão contumaz não equivale à extinção da personalidade jurídica da sociedade, tampouco comprova a dissolução ou liquidação da empresa, nos termos dos arts. 1.033 e 51 do Código Civil. A personalidade jurídica subsiste enquanto não encerrada a liquidação, sendo válida a sua atuação em juízo, representada por seu sócio e procurador regularmente constituído. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o cancelamento administrativo do CNPJ não impede a atuação processual da pessoa jurídica, não sendo causa de carência de ação ou de ilegitimidade para estar em juízo. Precedente: STJ, AResp n° 651.635, Rel. Min. Benedito Gonçalves. Para que se configure a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, exige-se a demonstração inequívoca da má-fé do credor, conforme estabelecido no Tema Repetitivo n° 622 do STJ (Resp 1.111.270/PR). No caso, embora tenha havido cobrança superior ao devido, não se comprovou má-fé por parte da autora. Pelo contrário, esta reconheceu o erro e tentou retificar o pedido, sendo obstada pela ausência de anuência do requerido. A persistência da cobrança deu-se por oposição do próprio réu aos ajustes, o que afasta a aplicação da sanção civil. Diante da inexistência de má-fé comprovada, descabe a condenação da autora à restituição em dobro da quantia exigida indevidamente. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800436-40.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 292: "Verifica-se que o exequente distribuiu os pedidos de cumprimento de sentença em processos separados (apenso). Arquive-se o presente processo. Às providências e intimações necessárias."

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Apensamento

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Apensamento

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