Apelação Cível 0802242-20.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802242-20.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls.695/697). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls. 698/699). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 698/699. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:39

Definitivo

20/01/2026, 13:39

Documento (Decisão)

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:24

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949685/MS (2025/0194320-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: MARIA HELENA ELOY GOTTARDI ADVOGADO: DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA - MS018934 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 10, I, da Lei n. 9.656/98), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 369 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Maria Helena Eloy Gottardi Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO TERAPÊUTICA POR ESPECIALISTA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PARA FINS DIVERSO (OFF LABEL) - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO SEM DEFINIÇÃO QUANTITATIVA - UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a realização da prova pericial quando tem ela a finalidade de comprovar que o medicamento prescrito pelo médico não é indicado na bula, aprovada pela ANVISA, para o tratamento da doença da cooperada. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE). 3. Adota-se o valor atribuído à causa para os cálculos dos honorários advocatícios quando o do tratamento médico não é mensurável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802242-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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