Cumprimento de sentença 0802242-20.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802242-20.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Maria Helena Eloy Gottardi Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO TERAPÊUTICA POR ESPECIALISTA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PARA FINS DIVERSO (OFF LABEL) - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO SEM DEFINIÇÃO QUANTITATIVA - UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a realização da prova pericial quando tem ela a finalidade de comprovar que o medicamento prescrito pelo médico não é indicado na bula, aprovada pela ANVISA, para o tratamento da doença da cooperada. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE). 3. Adota-se o valor atribuído à causa para os cálculos dos honorários advocatícios quando o do tratamento médico não é mensurável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802242-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

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