Cumprimento de sentença 0803487-37.2016.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803487-37.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pablo Neves Chaves - Intimação - ADV: Dayana Couto Ajala (OAB 20345/MS) Processo 0803487-37.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Vistos. Conforme decisão já proferida nos autos (fls. 373), o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde. Ademais, vislumbra-se que os objetos imediatos e mediatos não foram alterados, eis que a parte requerente busca provimento jurisdicional que condene o ente público a lhe fornecer medicamento para tratar sua moléstia, com vistas à manutenção de sua saúde e garantia de uma vida digna. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido". Assim, expeça-se guia/alvará de levantamento da importância de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais) em favor do(a) exequente (fls. 478/480), observando-se os dados de fls. 472/473, devendo o (a) mesmo (a) ser intimado (a) de que deverá comprovar a realização das despesas aprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do valor recebido, inclusive com a utilização do sistema Sisbajud, se necessário. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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