Cumprimento de sentença 0805920-09.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805920-09.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Newton Antonio da Silva Neto - Réu: Grupo Casas Bahia S.A, Semp TCL Indústria e Comércio de Eletrônicos S/A - Decisão de fls. 295/296. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0805920-09.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Newton Antonio da Silva Neto - Réu: Grupo Casas Bahia S.A, Semp TCL Indústria e Comércio de Eletrônicos S/A - Do exposto, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0805920-09.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência para compelir as Requeridas à substituição do televisor por um igual ou semelhante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a 60 dias. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. //////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 09/10/2024 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// (fls. 124) LINK DE ACESSO ÀS SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA.

15/08/2024, 00:00

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