Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Constânça Maciel da Silva Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS)
Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)
Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS)
Interessado: CPM Cury Serviços Medicos Ltda.q
Interessado: José Eduardo Cury
Interessado: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, POR SER A AUTORA DA AÇÃO, VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA QUE, APESAR DA ESPECIALIDADE, NÃO DEMANDOU TEMPO CONSIDERÁVEL E NEM APRESENTOU DEMASIADA COMPLEXIDADE PARA SER PRODUZIDA PELO PERITO JUDICIAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ, QUE, APESAR NÃO VINCULANTE, SERVE DE PARÂMETRO SUGESTIVO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS CRITÉRIOS ACIMA DELINEADOS - PRECEDENTES DO TJMS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0822853-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Constânça Maciel da Silva Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS)
Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)
Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS)
Interessado: CPM Cury Serviços Medicos Ltda.q
Interessado: José Eduardo Cury
Interessado: Cury Serviços Médicos Ltda Presentes os pressupostos de admissibilidade,
Apelação Cível nº 0822853-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile recebo o Recurso de Apelação interposto a f.446/456 no efeito suspensivo, conforme caput do artigo 1.012 do CPC, por não estarem presentes as condições excepcionais do §1°.
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Constânça Maciel da Silva Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Renata Candia Rosa (OAB: 15852/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS)
Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)
Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS)
Interessado: CPM Cury Serviços Medicos Ltda.q
Interessado: José Eduardo Cury
Interessado: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0822853-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
09/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2024, 13:15
Remessa (em grau de recurso)
19/12/2024, 13:15
Remessa (em grau de recurso)
19/12/2024, 13:15
Ato ordinatório
03/12/2024, 10:33
Decurso de Prazo
30/11/2024, 03:41
Ato ordinatório
05/11/2024, 10:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Constânça Maciel da Silva - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS), Renata Cândia Rosa (OAB 15852/MS) Processo 0822853-64.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
05/11/2024, 00:00
Publicação
04/11/2024, 21:50
Ato ordinatório
04/11/2024, 08:10
Ato ordinatório
01/11/2024, 09:35
Ato ordinatório
25/09/2024, 15:19
Petição (Apelação)
18/09/2024, 11:29
Expedição de documento (Certidão)
06/09/2024, 00:35
Expedição de documento (Certidão)
06/09/2024, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Constânça Maciel da Silva - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, processuais bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado, verbas estas cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC.. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.
Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS), Renata Cândia Rosa (OAB 15852/MS) Processo 0822853-64.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.