Procedimento Comum Cível 0801391-24.2019.8.12.0052 - TJMS

Definitivo

04/08/2025, 09:36

Recebimento

25/07/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:14

Ato ordinatório

01/07/2025, 09:50

Publicação

01/07/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:30

Entrega em carga/vista

30/06/2025, 08:30

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:28

Entrega em carga/vista

30/06/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:08

Recebimento

23/05/2025, 14:50

Mero expediente

23/05/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:15

Reativação

06/05/2025, 13:53

Reativação

06/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maria do Espirito Santo Maranhão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Manoel Eloy da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Reparação Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (in)existência de culpa da parte ré-apelada pelo acidente de trânsito; e b) a configuração, ou não, do dano material e moral na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo art. 927, do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 4. Como cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. A culpa estrita está relacionada com três modelos jurídicos: imprudência (falta de cuidado na conduta comissiva); negligência (falta de cuidado na conduta omissiva) e imperícia (falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar determinada função). 5. Não havendo provas de que a parte ré praticou conduta negligente ou imprudente na condução do seu veículo, incabível responsabilizá-la pela reparação de eventuais danos experimentados pela autora-apelante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801391-24.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maria do Espirito Santo Maranhão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Manoel Eloy da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801391-24.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maria do Espirito Santo Maranhão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Manoel Eloy da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801391-24.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maria do Espirito Santo Maranhão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Manoel Eloy da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801391-24.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 13:23

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:21

Recebimento

30/11/2024, 16:06

Sem efeito suspensivo

30/11/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 17:31

Recebimento

18/11/2024, 13:46

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:54

Entrega em carga/vista

04/11/2024, 14:54

Petição (Apelação)

01/11/2024, 19:38

Ato ordinatório

21/10/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 02:52

Ato ordinatório

18/09/2024, 22:41

Ato ordinatório

17/09/2024, 11:41

Recebimento

17/09/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:21

Entrega em carga/vista

11/09/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:20

Entrega em carga/vista

11/09/2024, 15:20

Recebimento

30/08/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 11:58

Ato ordinatório

30/08/2024, 11:58

Improcedência

30/08/2024, 11:57

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 08:10

Recebimento

20/06/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 09:51

Recebimento

12/06/2024, 10:31

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:40

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:37

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 10:37

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

12/03/2024, 09:00

Documento (Certidão)

12/03/2024, 07:50

Documento (Mandado)

12/03/2024, 07:49

Documento (Certidão)

19/02/2024, 18:09

Documento (Mandado)

19/02/2024, 18:09

Documento (Certidão)

16/02/2024, 12:52

Documento (Mandado)

16/02/2024, 12:51

Recebimento

01/02/2024, 12:56

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:53

Ato ordinatório

19/01/2024, 17:42

Recebimento

15/01/2024, 10:51

Ato ordinatório

15/01/2024, 10:51

Ato ordinatório

11/01/2024, 15:38

Ato ordinatório

11/01/2024, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2024, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 15:06

Ato ordinatório

08/01/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 12:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/01/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2023, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2023, 07:54

Ato ordinatório

07/12/2023, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:45

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:40

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:36

Recebimento

04/12/2023, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 12:29

Recebimento

03/10/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 02:07

Ato ordinatório

21/09/2023, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:06

Entrega em carga/vista

18/09/2023, 16:06

Recebimento

13/09/2023, 13:41

Ato ordinatório

13/09/2023, 13:40

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 07:33

Entrega em carga/vista

12/09/2023, 07:33

Recebimento

01/08/2023, 16:49

Mero expediente

01/08/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:15

Reativação

17/07/2023, 17:14

Reativação

17/07/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2023, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2023, 14:55

Ato ordinatório

02/02/2023, 16:53

Recebimento

17/11/2022, 08:55

Sem efeito suspensivo

17/11/2022, 08:52

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 14:10

Petição (Contra-razões)

10/11/2022, 11:22

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 09:43

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 09:43

Petição (Apelação)

10/10/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2022, 01:40

Ato ordinatório

26/08/2022, 14:30

Publicação

19/08/2022, 21:23

Ato ordinatório

19/08/2022, 07:57

Recebimento

18/08/2022, 18:06

Ato ordinatório

18/08/2022, 18:06

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 11:17

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 11:17

Ato ordinatório

18/08/2022, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 11:12

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 11:12

Recebimento

20/07/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 17:05

Ato ordinatório

20/07/2022, 17:05

Improcedência

20/07/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2022, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2022, 01:36

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/06/2022, 15:00

Documento (Certidão)

20/06/2022, 17:26

Documento (Mandado)

20/06/2022, 17:26

Ato ordinatório

20/06/2022, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 12:32

Documento (Certidão)

14/06/2022, 17:38

Documento (Mandado)

14/06/2022, 17:37

Recebimento

14/06/2022, 10:47

Documento (Certidão)

24/05/2022, 17:05

Documento (Mandado)

24/05/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 03:28

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 06:36

Ato ordinatório

26/04/2022, 06:32

Ato ordinatório

26/04/2022, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 06:31

Entrega em carga/vista

26/04/2022, 06:31

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:42

Documento (Mandado)

25/04/2022, 15:41

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:41

Documento (Mandado)

25/04/2022, 15:41

Recebimento

18/04/2022, 17:56

Outras Decisões

18/04/2022, 17:55

Ato ordinatório

18/04/2022, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 14:37

Ato ordinatório

12/04/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 10:59

de Julgamento (designada; Juiz(a))

06/04/2022, 10:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 00:41

Recebimento

15/02/2022, 11:09

Ato ordinatório

15/02/2022, 11:09

Ato ordinatório

15/02/2022, 06:32

Ato ordinatório

15/02/2022, 06:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 06:27

Entrega em carga/vista

15/02/2022, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 06:26

Entrega em carga/vista

15/02/2022, 06:26

Recebimento

14/02/2022, 22:21

Embargos

14/02/2022, 22:21

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 16:20

Recebimento

22/10/2021, 09:24

Ato ordinatório

22/10/2021, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 08:50

Entrega em carga/vista

03/09/2021, 08:50

Recebimento

19/08/2021, 14:54

Mero expediente

19/08/2021, 14:54

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 15:40

Ato ordinatório

12/07/2021, 06:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2021, 01:03

Recebimento

23/06/2021, 10:57

Ato ordinatório

23/06/2021, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:07

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:05

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 13:05

Recebimento

09/06/2021, 11:08

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2021, 11:08

Conclusão (para decisão)

19/02/2021, 13:37

Recebimento

18/02/2021, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 15:09

Ato ordinatório

18/02/2021, 08:39

Recebimento

05/02/2021, 14:21

Ato ordinatório

05/02/2021, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2021, 10:12

Entrega em carga/vista

14/01/2021, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2021, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 15:19

Entrega em carga/vista

13/01/2021, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 15:18

Entrega em carga/vista

13/01/2021, 15:18

Decurso de Prazo

13/01/2021, 15:17

Recebimento

12/01/2021, 15:16

Ato ordinatório

19/10/2020, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 15:20

Entrega em carga/vista

21/09/2020, 15:19

Recebimento

21/09/2020, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 15:17

Entrega em carga/vista

21/09/2020, 15:16

Ato ordinatório

21/09/2020, 09:23

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:49

Recebimento

18/09/2020, 16:37

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 14:09

Entrega em carga/vista

05/08/2020, 14:08

Ato ordinatório

14/07/2020, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 16:37

Documento (Certidão)

14/07/2020, 08:47

Documento (Mandado)

14/07/2020, 08:47

Ato ordinatório

27/03/2020, 01:43

Petição (Contestação)

04/03/2020, 12:05

Ato ordinatório

18/02/2020, 14:29

Documento (Certidão)

14/02/2020, 18:55

Documento (Mandado)

14/02/2020, 18:55

Custas

12/02/2020, 07:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 11:21

Custas

03/02/2020, 14:15

Ato ordinatório

03/02/2020, 13:37

Publicação

31/01/2020, 23:21

Ato ordinatório

30/01/2020, 08:17

Ato ordinatório

29/01/2020, 14:50

Ato ordinatório

29/01/2020, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2020, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2020, 15:25

Ato ordinatório

27/01/2020, 07:47

Ato ordinatório

14/01/2020, 15:29

Recebimento

14/01/2020, 15:02

Outras Decisões

14/01/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 17:53

Ato ordinatório

10/01/2020, 16:44

Ato ordinatório

10/01/2020, 16:43

Remessa (outros motivos)

10/01/2020, 16:04

Distribuição (sorteio)

10/01/2020, 16:03

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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