Sobrepartilha 0051606-84.2005.8.12.0001 - TJMS

Sobrepartilha 0051606-84.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Veriato Vieira Lopes (OAB 9584/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Silvia Christina de Carvalho (OAB 7433/MS) Processo 0051606-84.2005.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Zenaide Lima de Oliveira - Invtardo: José Soares de Oliveira - 1. Anote-se junto ao SAJ o Procurador constituído às fls. 300-306. 2. Ao Cartório para juntar extrato da conta judicial. 3. Em seguida, intime-se a parte inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar as "últimas declarações" nesse procedimento de sobrepartilha. 4. Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento integral do ITCMD, bem como não existentes dívidas do espólio. Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a fase). 5. Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC (sobretudo o valor corrente dos bens), com o necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada; b) se todos são representados pelo mesmo Advogado e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração(ões); d) eventual renúncia de parte herdeira; e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito, e respectivo valor; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida municipal, estadual e federal; h) de eventual guia de ITCMD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem; j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. 6. Se o caso for, apresente plano de partilha estabelecendo a divisão universal dos bens e mantendo-se o regime de condomínio (na forma de fração). 7. Ainda, arrole todos os encargos e todas as despesas sob responsabilidade do espólio e apresente plano para pagamento. 8. Se requerido pela parte inventariante, fica autorizado, desde já, o pagamento do ITCMD com os valores existentes na conta judicial, através da modalidade compensação bancária. 9. Para tanto, deverá a parte ou respectivo Advogado juntar a guia do tributo com prazo de vencimento amplo e, após, comunicar o Cartório para as devidas providências. 10. Com as últimas declarações, intime-se as partes herdeiras (não representadas pelo mesmo Procurador da parte inventariante) e a Procuradoria do Estado para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, principalmente sobre o valor dos bens atribuído. 11. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações (nesse último caso, desde que certificado), retornem conclusos para decisão interlocutória com a observação: decisão sobre as últimas declarações.

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 3º, § 6º do Provimento nº 721 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(340)